Planejamento tributario mba fgv 2012

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1) Defina Planejamento Tributário

O Planejamento Tributário é uma importante ferramenta de gestão utilizada na atividade empresarial que, desenvolvendo-se de forma estritamente preventiva, projeta atos e fatos administrativos com o objetivo de informar quais os ônus tributários em cada uma das opções legais disponíveis.

O objeto do Planejamento Tributário é, em última análise, a economiatributária.



6) Dê 3 (três) exemplos de “Obrigações Acessórias”

1. Entregar declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;

2. Escriturar Livros Fiscais;

3. Emitir nota fiscal para acompanhar mercadorias em circulação.

11) Que espécies de tributo podem ter sua cobrança iniciada dentro do próprio exercício de publicação da lei? E qual o prazo mínimo que deve serrespeitado pelo ente político para o início da cobrança do tributo?

• Imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre produtos industrializados (IPI) e imposto sobre operações financeiras (IOF);

• Empréstimo Compulsório para atender despesas extraordinárias;

• Contribuições da seguridade social.

O prazo mínimo para iniciar a cobrança é de 90 dias contadosda data publicação da lei que institui ou aumenta os referidos tributos.

16) Quais são as alíquotas de imposto de renda e contribuição social aplicáveis sobre o lucro tributável das empresas brasileiras?

• IRPJ – 15% sobre o lucro real, presumido ou arbitrado + 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 240 mil no ano, ou R$ 20 mil por mês;

• CSLL – 9% sobre o lucro real,presumido ou arbitrado.

21) Informe quais são os ajustes à receita permitidos na apuração da base de cálculo do “Lucro Presumido” e das contribuições sociais de “PIS” e “COFINS”.

Na sistemática do lucro presumido, a receita bruta será ajustada mediante as seguintes deduções:

• Vendas canceladas;

• Descontos incondicionais concedidos;

• IPI;

• ICMS-ST.

Com relação aoPIS e COFINS, as deduções da receita bruta são:

• Vendas canceladas;

• Descontos incondicionais concedidos;

• IPI;

• ICMS-ST.

• Reversões de provisões e recuperação de créditos baixados que não representem ingresso de novas receitas;

• O resultado positivo da avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial;

• Os ingressos relativosa lucros e dividendos de investimentos avaliados pelo custo de aquisição;

• Valores computados como receita, mas transferidos para outra pessoa jurídica;

• Receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.

26) Como a legislação tributária trata as inadimplências dos clientes na apuração do lucro real, para fins de dedutibilidade na apuração do Lucro Real?

Elas somenteserão dedutíveis quando:

• For declarada a insolvência do devedor em sentença do Poder Judiciário;

• Créditos sem garantias (por operação): (i) de até R$ 5 mil há mais de 6 meses; (ii) de até 30 mil, há mais de 1 ano, desde que tenha havido cobrança administrativa; (iii) acima de R$ 30 mil, há mais de um ano, quando tenha havido cobrança judicial;

• Créditos com garantia,vencidos há mais de 2 anos, desde que iniciados e mantidos procedmentos judiciais para a cobrança ou o arresto das garantias;

• For declarada falência do devedor ou concordata da pessoa jurídica, relativamente à parcela da dívida que ultrapassar o montante que o falido ou concordatário se comprometeu pagar.

31) Como são tratadas as “Multas de natureza não compensatória” na apuração do LucroReal?

São adicionadas quando da apuração do lucro real.

36) Como são tratados, para fins de tributação pelo imposto de renda, os acréscimos patrimoniais que não sejam classificados como produtos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos?



Estarão fora do campo de incidência do Imposto de Renda



41) Qual a margem de lucro presumida para a apuração da Contribuição Social,...
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