Planejamento tributario mba fgv 2012

1) Defina Planejamento Tributário

O Planejamento Tributário é uma importante ferramenta de gestão utilizada na atividade empresarial que, desenvolvendo-se de forma estritamente preventiva, projeta atos e fatos administrativos com o objetivo de informar quais os ônus tributários em cada uma das opções legais disponíveis.

O objeto do Planejamento Tributário é, em última análise, a economia tributária.

6) Dê 3 (três) exemplos de “Obrigações Acessórias”

1. Entregar declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;

2. Escriturar Livros Fiscais;

3. Emitir nota fiscal para acompanhar mercadorias em circulação.

11) Que espécies de tributo podem ter sua cobrança iniciada dentro do próprio exercício de publicação da lei? E qual o prazo mínimo que deve ser respeitado pelo ente político para o início da cobrança do tributo?

• Imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre produtos industrializados (IPI) e imposto sobre operações financeiras (IOF);

• Empréstimo Compulsório para atender despesas extraordinárias;

• Contribuições da seguridade social.

O prazo mínimo para iniciar a cobrança é de 90 dias contados da data publicação da lei que institui ou aumenta os referidos tributos.

16) Quais são as alíquotas de imposto de renda e contribuição social aplicáveis sobre o lucro tributável das empresas brasileiras?

• IRPJ – 15% sobre o lucro real, presumido ou arbitrado + 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 240 mil no ano, ou R$ 20 mil por mês;

• CSLL – 9% sobre o lucro real, presumido ou arbitrado.

21) Informe quais são os ajustes à receita permitidos na apuração da base de cálculo do “Lucro Presumido” e das contribuições sociais de “PIS” e “COFINS”.

Na sistemática do lucro presumido, a receita bruta será ajustada mediante as seguintes deduções:

• Vendas canceladas;

• Descontos incondicionais concedidos;

• IPI;

• ICMS-ST.

Com relação ao