Planejamento pericia

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Resolução CFC n° 1.021/05

Aprova a NBC T 13.2 – Planejamento da Perícia. O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, Considerando que as Normas Brasileiras de Contabilidade e suas Interpretações Técnicas constituem corpo de doutrina contábil que estabelece regras de procedimentos técnicos a serem observadas quando da realização de trabalhos;Considerando que a constante evolução e a crescente importância da perícia exigem atualização e aprimoramento das normas endereçadas à sua regência para manter permanente justaposição e ajustamento entre o trabalho a ser realizado e o modo ou o processo dessa realização; Considerando que a forma adotada para fazer uso de trabalhos de instituições com as quais o Conselho Federal de Contabilidade mantémrelações regulares e oficiais está de acordo com as diretrizes constantes dessas relações; Considerando que o Grupo de Estudo sobre Perícia Contábil e o Grupo de Trabalho instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade em conjunto com o IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, atendendo ao disposto no art. 3º da Resolução CFC nº 751, de 29 de dezembro de 1993, que recebeu novaredação pela Resolução CFC nº 980, de 24 de outubro de 2003, elaborou a NBC T 13.2 – Planejamento da Perícia; Considerando que por se tratar de atribuição que, para o adequado desempenho, deve ser empreendida pelo Conselho Federal de Contabilidade em regime de franca, real e aberta cooperação com o Banco Central do Brasil (Bacen), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o IBRACON – Instituto dosAuditores Independentes do Brasil, o Instituto Nacional de Seguro Social

(INSS), o Ministério da Educação, a Secretaria Federal de Controle, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional e a Superintendência de Seguros Privados, Resolve: Art. 1º Aprovar a NBC T 13.2 – Planejamento da Perícia.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando oitem 13.2 da NBC T 13 – Da Perícia Contábil.

Brasília, 18 de março de 2005.

Contador José Martonio Alves Coelho Presidente

Ata CFC nº 869

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC T 13.2 – PLANEJAMENTO DA PERÍCIA

13.2.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS 13.2.1.1.Esta Norma estabelece procedimentos para o planejamento da perícia contábil judicial, extrajudicial e arbitral, etapa na qual oPerito-Contador e o Perito-Contador Assistente definem os seus planos de trabalho e o detalhamento dos procedimentos de perícia a serem aplicados. 13.2.1.2. O planejamento da perícia é a etapa do trabalho pericial na qual o PeritoContador ou o Perito-Contador Assistente estabelecem os procedimentos gerais dos exames a serem executados no processo judicial, extrajudicial ou arbitral para o qual foi nomeado,indicado ou contratado pelas partes, elaborando-o a partir do exame do objeto da perícia. 13.2.1.3. Enquanto o planejamento da perícia é um procedimento abrangente que se propõe a consolidar todas as etapas da perícia, o programa de trabalho é uma especificação de cada etapa a ser realizada o qual deve ser elaborado com base nos quesitos e/ou no objeto da perícia. 13.2.2. OBJETIVOS 13.2.2.1. Osobjetivos do planejamento da perícia são: a) conhecer o objeto da perícia, a fim de permitir a adoção de procedimentos que conduzam à revelação da verdade, a qual subsidiará o juízo, o árbitro ou o contratante a tomar a correta decisão a respeito da lide; b) estabelecer condições para que o trabalho seja cumprido no prazo estabelecido; c) identificar potenciais problemas e riscos que possam vir aocorrer no andamento da perícia;

d) identificar fatos que possam vir a ser importantes para a solução do problema de forma que não passem despercebidos ou não recebam a atenção necessária ao seu devido exame; e) identificar a legislação aplicável ao objeto da perícia; f) definir a natureza, a oportunidade e a extensão dos exames a serem realizados, em consonância com os termos constantes na...
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