Planeamento estrategico

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 16 (3979 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 12 de dezembro de 2010
Ler documento completo
Amostra do texto
ASSEMBLEIA DO POVO
Lei n.º 18-A/92 de 17 de Julho

A Lei n.º 4-D/80, de 25 de Junho, veio pela primeira vez regulamentar, de forma autónoma, a matéria respeitante à prisão preventiva em instrução preparatória, isto é, desde a detenção até à introdução em juízo da causa criminal, face ao desconhecimento e desrespeito a que eram votadas as disposições correspondentes do Código de Processo Penal,cuja total revisão se mostrava, como se mostra ainda hoje, inviável. Leis de conjuntura modificaram alguns aspectos dessa Lei, como a Lei n.º 3/81, de 14 de Agosto, e a Lei n.º 1/84, de 24 de Janeiro, que alterou aquela última na parte respeitante à prisão preventiva. A experiência veio, no decurso dos anos de vigência da Lei n.º 4-D/80, mostrar a necessidade da sua revisão perante, por um lado,a conciliação das necessidades de defesa da sociedade com o respeito e protecção da liberdade dos cidadãos, garantida constitucionalmente e, por outro lado, o estádio de desenvolvimento e aperfeiçoamento dos organismos de prevenção e repressão da criminalidade, bem como as capacidades dos serviços penitenciários. Finalmente, e para além das razões de ordem técnica, tomou-se em consideração a novaorganização judiciária aprovada pela Lei n.º 18/88, de 31 de Dezembro. A fim de facilitar a consulta, apreensão e aplicação da lei, esta é publicada como um corpo único, em vez de se introduzirem alterações à lei vigente, que é totalmente posta de parte. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 51º da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é conferida pela alínea q) do artigo 47ºda mesma Lei, a Assembleia do Povo aprova e eu assino e faço publicar a seguinte:

LEI DA PRISÃO PREVENTIVA EM INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA

CAPÍTULO I

(Disposições gerais) Artigo 1º (Noção de Prisão Preventiva em Instrução Preparatória) A prisão preventiva em instrução preparatória é a privação da liberdade de um arguido, ordenada ou efectuada para o colocar à disposição da entidade competentedurante a fase de investigação criminal e instrução processual, até à notificação da acusação ou ao pedido de instrução contraditória pelo Ministério Público.

Artigo 2º (Requisitos da Prisão Preventiva em Instrução Preparatória) 1. Preventivamente, a prisão de qualquer pessoa só é autorizada nas circunstâncias seguintes: a) em flagrante delito, quando a infracção cometida corresponder qualquerpena de prisão; b) fora de flagrante delito, quando houver forte suspeita da prática da infracção pela pessoa a prender e se verificarem os requisitos do artigo 10º da presente lei; c) pelo não cumprimento das obrigações a que fica sujeita a liberdade provisória. 2. Só há suspeita da prática da infracção quando se encontrar provada a existência desta e se verifiquem indícios suficientes para a suaimputação ao arguido, sendo sempre ilegal a captura deste, se nada obter esses indícios.

Artigo 3º (Da Incomunicabilidade dos Detidos) 1. Os detidos não poderão comunicar com pessoa alguma antes do primeiro interrogatório. O Ministério Público poderá ordenar, em decisão fundamentada, que o arguido continue incomunicável depois de interrogado, contando que a incomunicabilidade não exceda cincodias. 2. Depois de terminada a incomunicabilidade e enquanto durar a instrução preparatória, o Ministério Público pode proibir a comunicação do arguido com certas pessoas ou condicioná-las, se tal se mostrar indispensável, para evitar tentativas de perturbação da instrução do processo.

3. Nos crimes contra a segurança do Estado, a incomunicabilidade poderse-á manter, mediante autorização doMinistério Público, até ao décimo dia a contar da data da detenção, sempre que as necessidades processuais o justifiquem.

Artigo 4º (Do interrogatório) 1. Se não deverem ser julgados em processo sumário, os arguidos presos serão interrogados imediatamente quando apresentados ao Magistrado do Ministério Público competente com o processo respectivo ou indicação do crime cometido e das provas que...
tracking img