Pis e cofins

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Resumo: PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVO

Lei n° 10.637/2002 e lei n°10.833/2003

Base de Cálculo: a base de cálculo para o PIS/PASEP e COFINS, é o valor do faturamento mensal, ou seja, todas asreceitas aferidas pela empresa independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

Exclusões ou deduções da base de cálculo: para fins de determinação da base de cálculo, podem serexcluídas do faturamento quando tenham integrado os valores(Art.247/2002 e Art.24):
A) Das receitas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;
B) Das vendascanceladas;
C) Dos descontos incondicionais concedidos;
D) Do IPI;
E) Do ICMS,quando destacado me nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substitutotributário;
F) Das reversões de provisões e das recuperações de créditos baixados como perdas, que não representem ingresso de novas receitas;
G) Dos resultados positivos da avaliação de investimentospelo valor do PL;
H) Dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receitas;
I) Das receitas não-operacionais, decorrentes davenda de bens do ativo permanente;
J) Das receitas de revenda de bens em que a contribuição já foi recolhida pelo substituto tributário;
K) Das receitas excluídas do regime de incidêncianão-cumulativa, constante do art. 10.

Receitas excluídas do regime de incidência não-cumulativa:
A) Prestação de serviços de telecomunicações;
B) Venda de jornais e periódicos, prestação de serviços dasempresas jornalísticas e de radio difusão sonora, sons e imagens;
C) Prestação de serviços de transporte público
D) Serviços prestados por hospital;

Alíquotas: as alíquotas da contribuição PIS/PASEPe COFINS com incidência não-cumulativa.
PIS 1,65% e COFINS 7,6%

Desconto de crédito
A) Aquisições de bens para revendas efetuadas no mês;
B) Aquisições, efetuadas no mês ,de bens e serviços;...
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