Pis - cofins

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CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
DEPARTAMENTO DE DIREITO
DIREITO TRIBUTÁRIO II

PIS/COFINS


EVOLUÇÃO HISTÓRICA
O PIS (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL) foi instituído pela Lei Complementar nº 07/70, que, de acordo com o caput do seu artigo 1º, objetivava “promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.
A sua execução acontecia mediante a formação de um fundo departicipação, com depósitos efetuados pelas empresas na CAIXA em benefício dos empregados e trabalhadores avulsos. Os empregados, para poderem participar, deveriam abrir a própria conta nesse mesmo banco.
Já o PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO) foi criado pela Lei Complementar nº 08/70, visando organizar um fundo de servidores públicos, civis e militares, por meio decontribuição mensal da União (1% das receitas correntes arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública), dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (2% das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Fedearl e Municípios).
Mais adiante, através da Lei Complementar nº 26/75,a partir de 1º de julho de 1976, os fundos do PIS e do PASEP foram unificados, passando a ter a denominação PIS-PASEP. Esta regulamentação foi efetuada pelo Decreto nº 4.751/2003.
Depois, em 1995, a Medida Provisória 1.212 dispôs sobre as contribuições para o PIS/PASEP, de que tratam o art. 239, CF e as Leis Complementares nº 07/70 e 08/70. Esta MP vigeu por pouco tempo (apenas 16 dias). Omesmo destino breve teve todas as MPs que se seguiram a esta, que foi continuamente reeditada. Findou por converter-se em Lei nº 9.715/98, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição e as Leis Complementares nºs 07 e 08/70.
Não se pode olvidar da Lei nº 9.718/98, quealterou a Lei nº 9.715/98 e que é aplicada no âmbito da legislação tributária federal, relativamente às contribuições PIS/PASEP, COFINS, de que tratam o art. 239, CF, dentre outras contribuições.
Inúmeras outras leis regulam a cobrança da contribuição para o PIS/PASEP em setores específicos, como forma de substituição tributária ou incidência monofásica, como combustíveis, medicamentos, veículos.Por fim, chega-se à regulamentação que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS e o PASEP, nos casos que especifica, dentre outras matérias. Trata-se da Lei nº 10.637/2002.
TRAÇOS CARACTERÍSTICOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
As contribuições sociais, como o PIS/PASEP, apresentam alguns traços que as distinguem dos demais tributos.
Primeiramente, é importantecolacionar o art. 149 da Constituição Federal, o qual segue transcrito:
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
Através da letra do referido artigo, denota-se que a sua principal característica é a vinculação (de sua criação) com uma finalidade. Ou seja, diante da sua instituição, é necessário que esta contenha um fim.
Nesse liame, importante ressaltar a doutrina de Hugo de Brito Machado (2010):
Admitir uma espécie de contribuições sociais para cujainstituição bastaria a justificativa de um fim social é um equívoco, pois todo e qualquer tributo tem sempre, ou deve ter, finalidade social, de sorte que a finalidade social não pode ser um elemento capaz de dar qualificação específica a uma contribuição. A finalidade social qualifica o gênero tributo. Não a espécie contribuições, muito menos uma subespécie de contribuições.
COMPETÊNCIA PARA...
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