Pirataria

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  • Publicado : 21 de outubro de 2012
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Pirataria: uma abordagem social




"O espírito do comércio produz nos homens um acentuado sentido de justiça exata, oposto de um lado à rapinagem e de outro à negligência dos próprios interesses.
O comércio afasta os preconceitos agressivos. Em toda parte, onde se estabeleceram costumes brandos, existe o comércio, e onde se pratica o comércio, existem costumes brandos."
(Montesquieu)[pic]
Desde a realidade montesquiana, de meados do século XVIII, grandes e profundas modificações alteraram o mecanismo econômico responsável pela sustentação da sociedade organizada. Vivemos hoje num planeta povoado por mais de 6 bilhões de pessoas, onde nascem 148 crianças por minuto (1). É dentro desta conjuntura multitudinária que se delineiam os novos contornos das práticas comerciaishodiernas.
Globalização, supranacionalidade, comércio eletrônico, mercados comuns, abertura comercial, são vários os termos do novo catecismo colonizador, escondendo sob o véu da pomposidade o seu caráter imperialista. Sem que nos demos conta estamos sofrendo um retrocesso histórico.
Na Europa, berço da civilização moderna, dos séculos X a XIII vigeu o regime feudalista, pelo qual alguém se tornavavassalo de um senhor, ao qual devia serviços, obediência e auxílio, em troca de proteção ou sustento. Quase dez séculos passados do enterro do feudalismo, novamente nos vemos às voltas com o mesmo regime, sofrendo a vassalagem comercial imposta pelos novos senhores feudais - as multinacionais. Seguimos cegos as regras ditadas pelas grandes corporações, as quais tem como finalidade precípua desenvolvere atiçar a fúria consumidora do povo (seus vassalos), determinando gostos, desejos, modos de vida, no afã colonialista de criar feudos e conquistar territórios. Para efeito de ilustração podemos citar o Brasil, aqui o faturamento das múltis estrangeiras já supera o das empresas nacionais, 120 bilhões de dólares contra 109 bilhões (2), sendo que o aporte alienígena não para de crescer tanto no solopátrio quanto nos demais países potencialmente atraentes.
Um dos subprodutos desta colonização moderna é a pirataria, nome popular dado à usurpação ou violação de direitos autorais ou da propriedade intelectual sobre obra literária, científica ou artística. O fato é típico, definido como crime no Código Penal (artigo 184 e §§, do Dec-Lei 2.848/40) e em leis especiais (artigos 183 a 195, da Lei9.279/96 e artigo 12 da Lei 9.609/98), valendo-se ressaltar o dolo específico comum aos tipos, qual seja o "animus lucrandi". Desta forma, para que o fato esteja revestido pela tipicidade é necessário a presença do elemento subjetivo do injusto, consubstanciado nos termos - "com intuito de lucro" (art. 184, § 1º e 2º, do CP), "utilização com fins econômicos" (art. 184, inc. I e II; 188, inc. I eII; e 191, caput, da Lei 9.279/96), "fins de comércio" ( art. 12, § 1º e 2º, da Lei 9.609/98) - caso contrário a conduta é atípica. Em outras palavras, o comportamento do mero consumidor, que adquire as indigitadas mercadorias piratas para uso próprio, não constitui crime, uma vez que ausente o elemento subjetivo especial - a intenção de auferir lucro.
Não há como negar o comportamento altamentereprovável do contrafator, que assenhora-se inescrupulosamente do trabalho desenvolvido por outrem, fruto este muitas vezes de uma vida inteira de dedicação, causando repugnância ao Direito. Do outro lado, porém, temos o jugo onipresente dos gigantes transnacionais que, na sua voracidade capitalista, afastam da população a possibilidade de desfrutar das conquistas (produtos) da civilizaçãocontemporânea.
Aonde fica, neste contexto, a promessa do "Welfare State"?. Governantes vem e vão mas a demagogia populista não muda. E o povo, que já não tem mais a quem recorrer, vê-se obrigado a procurar alternativas de sobrevivência, inventando maneiras de participar, ainda que espuriamente, do sonho consumista que lhes foi impingido pela pletora propagandista daqueles conglomerados, cercados e...
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