Pirataria

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Pirataria Marítima - Aspectos Jurídicos Relevantes:


1) Definição do crime de Pirataria:

→ o Direito internacional o considera um delito internacional, por atingir a livre comunicação entre ospovos e a seguridade da navegação marítima;

→ sua definição mais adotada é a do artigo 101 da UNCLOS;

→ é entendido como toda e qualquer ação violenta, praticada sem autorização de qualquer Estado emalto-mar por um navio contra outro, com o intuito de auferir lucro;

→ alguns organismos internacionais adotam uma definição mais abrangente, considerando como ato de pirataria aqueles cometidosdentro das águas jurisdicionais de um Estado (IMO, IMB);

• IMB-CCI →O ato de entrar em um barco com a intenção de cometer roubo ou qualquer outro crime, tendo intenção ou capacidade de usar a forçapara perpetrá-lo.

→ esse conceito é criticado e contribuiu para uma certa confusão nas estatísticas das ocorrências reportadas.


→ há que se considerar que pela Convenção da IMO para a Supressãode Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima (SUA[1], 1992), dirigida ao combate de atos de terrorismo internacional que comprometam a segurança da navegação marítima, mas que complementaos dispositivos da UNCLOS relativos à Pirataria, os crimes de pirataria são cometidos fora da jurisdição territorial do Estado;



2) Aspectos Jurídicos discutidos no LEG-IMO:

→ apesar dapreocupação internacional em conter a escalada dos atos de pirataria, pela primeira vez uma reunião do LEG abordou as questões jurídicas ligadas à Pirataria;

→ para sabermos mais sobre o que foi discutido naúltima sessão do LEG, realizada em Abril deste ano, buscamos informações com a Comandante Carla Melo, da Secretaria Executiva da Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional(SEC-IMO), que representou a Autoridade Marítima Brasileira no evento, que nos informou o seguinte:

• há um esforço para o estabelecimento de um sistema legal visando o efetivo e eficiente...
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