Peça prática consignação em pagamento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL CENTRAL DE SÃO PAULO

ROGÉRIO, domiciliado no Rio de Janeiro vem, com fundamento no artigo 890 s.s do Código de Processo Civil, por seu advogado abaixo assinado, propor a presente:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de ROBERVAL CONTABILIDADE LTDA , por seu representante legal, pelo que passa a expor para a final requerer o que segue:

I - DOS FATOS

O requerente contratou, para auxiliá-lo no gerenciamento de seu patrimônio pessoal, os serviços da Roberval Contabilidade Ltda. O contrato previra a possibilidade de sua denúncia unilateral, por qualquer das partes, "mediante a concessão de um pré-aviso de 30 (trinta) dias". Frustrados seus planos profissionais para o futuro próximo, o autor resolveu, por conveniência própria, denunciar o contrato, convocando os representantes legais da Roberval Contabilidade Ltda. e entregando-lhes carta, mediante recibo, notificando-os de sua intenção. Passados trinta dias, o requerente procurou a Roberval Contabilidade Ltda. em sua sede (local do pagamento, segundo o contrato), para viabilizar o pagamento da última parcela e, para sua surpresa, a sociedade negou-se ao recebimento porque pretendia indenização maior, por lucros cessantes. Após tentativa infrutífera de realizar o pagamento, conforme previsto no contrato celebrado entre as partes, não restou outra alternativa ao autor, senão procurar o auxílio do poder judiciário para ver dirimida a sua celeuma.

II - DO DIREITO
II – 1 - Do pagamento em consignação

Ora, é inconteste que ao devedor assiste o direito de solver suas dívidas, sendo para tanto, amparado pelo ordenamento jurídico, que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, mediante disposições do Código Civil, adiante transcritas:

"Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em