Peça processual

709 palavras 3 páginas
João de Tal ingressou no RGPS (Regime Geral da Previdência Social) com 50 anos de idade em julho de 1991. Sabe-se que João sempre recolheu INSS e que aos 65 anos, portanto em julho de 2006, requereu a aposentadoria por idade tendo a mesma sido indeferida sobre a alegação de que João não tinha a carência necessária para o benefício.
Faça a peça cabível considerando que João necessita do seu benefício.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara Cível do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de XXX.

João de Tal, brasileiro, carteira de identidade..., CPF..., residente e domiciliada na rua..., vem perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador..., brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/DF, carteira de identidade..., residente e domiciliado... , ajuizar a presente
AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, no endereço..., com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:
I - Dos fatos:
O autor requereu administrativamente o benefício previdenciário da aposentadoria por idade na data...
O seu direito foi negado na primeira instância administrativa, razão pela qual resta o interesse de agir do autor em ajuizar a presente ação perante o Poder Judiciário.
A alegação da parte ré é de que o autor não cumpriu com o tempo de carência na data do requerimento, conforme consta da cópia do processo administrativo do INSS em anexo a essa petição inicial.
Contudo, tal decisão não condiz com a verdade porque na época em que requereu administrativamente ao INSS o autor já tinha cumprido os 180 meses conforme o disposto no art. 25 da lei 8.213/91.

Diante dessa negativa, está patente o interesse de agir do autor para ajuizar a presente ação para a concessão do respectivo benefício previdenciário.
II) Do direito:
O INSS ao negar o direito de

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