Peça Processual - Inicial

1104 palavras 5 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MRIO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o n., domiciliado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n. 1000, apto. 608, Rio de Janeiro/RJ vem, por meio de seu advogado infra-assinado, propor AO DE CONHECIMENTO PELO RITO ORDINRIO em face de ABC Produtos Eltricos e Eletrnicos S/A, empresa privada estabelecida na Avenida Desembargador Amaro Martins de Almeida, n. 271, Campos dos Goytacazes/RJ e inscrita no CNPJ sob o n. 456/0001-00, pelos fatos e fundamentos que passa a expor DA COMPETNCIA Segundo o art. 101, I, do CDC estabelece competncia do foro do domiclio do autor na ao de responsabilidade do fornecedor de produtos e servios. Ainda, aplica-se tambm o art. 13 do CODJERJ para determinar a comarca para propositura do pleito. DOS FATOS O autor adquiriu em estabelecimento comercial da empresa Vende Tudo Ltda., um aquecedor eltrico fabricado pela empresa r. Ocorre que em virtude de um defeito de fabricao, o aquecedor eltrico explodiu, provocando incndio na residncia que o autor tinha em Petrpolis - RJ. Em decorrncia da exploso, alm dos danos causados ao imvel, Mrio sofreu ferimentos nas mos e no rosto, ficando parcialmente desfigurado e impossibilitado de desenvolver suas atividades profissionais pelo prazo de 6 meses. Diante do imprevisto, o autor no tem condies, neste momento, para avaliar o exato montante dos prejuzos sofridos em razo da parcial destruio do imvel de Petrpolis, e que tampouco pode precisar, de antemo, o que deixou de ganhar no perodo de cessao de suas atividades profissionais, por ser engenheiro que trabalha como profissional liberal. Assim, no resta qualquer dvida do transtorno causado pelo mau funcionamento do produtor fornecido pelo fabricante, gerando o advento da responsabilidade. DO DIREITO Da responsabilidade pelo fato do produto A responsabilidade pelo do produto est disciplinada no art. 12 do CDC luz da

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