Peça Pratica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À DIGNIDADE E MORALIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na capital deste Estado, inscrita no CNPJ sob o nº..., conforme cópia do Estatuto em anexo, por sua bastante procuradora, com fulcro nos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e demais documentos legais pertinentes à espécie, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de TÍCIO, nacionalidade, estado civil, funcionário público, portador da CIRG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua, Bairro, Cidade, pelos fatos e fundamentos seguintes:

DO CABIMENTO

A priori, insta salientar o cabimento da presente ação civil pública, por meio da qual se busca a efetiva defesa do patrimônio público e social, assim como de interesse difuso ou coletivo, legalmente amparada pelo artigo 1º, incisos IV e VIII, da Lei 7.347/85, em virtude dos prejuízos sofridos.

DA LEGITIMIDADE ATIVA

Por conseguinte, ressalte-se que a Autora, como Associação de Proteção à Dignidade e Moralidade Pública, tem sua legitimidade ativa assegurada pelo constante do artigo 5º, inciso V, alíneas “a” e “b” da Lei 7.347/85, conforme se depreende da documentação em anexo.

DOS FATOS

O Réu, na condição de Secretário de Esportes do Município do Rio de Janeiro, valendo-se do cargo público no qual se encontra investido, fez uso ilegal de verba pública, tendo em vista a ausência de licitação, para fazer publicidade de eventos esportivos promovidos pela Secretaria acima mencionada.
A publicidade consistia em balões coloridos com os seguintes dizeres: “Secretaria de Esportes do Município, o Povo em Primeiro Lugar”.
Ocorre que, decorrido algum tempo, o Réu resolveu se candidatar a vereador e, em sua campanha eleitoral, usou a mesma publicidade, qual seja, balões coloridos, exatamente da