Peça penal Embargos de Declaração

CASO SIMULADO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

O juiz, ao proferir sentença condenando João por furto qualificado, admitiu, expressamente, na fundamentação, que se tratava de caso de aplicação do privilégio previsto no § 2o do art. 155 do CP, porque o prejuízo da vítima era de R$100,00 (cem reais), devendo, em face de sua primariedade e bons antecedentes, ser condenado à pena mínima. Na parte dispositiva, fixou como pena a de reclusão de 2 (dois) anos, substituindo-a por uma pena restritiva de direitos e multa, fixando regime inicial aberto.

Questão: Diante do inconformismo de João com essa condenação, como seu advogado, tome as providências cabíveis para a sua defesa e redija a peça processual adequada.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________.

Processo nº ______________/_______

Joao, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu Advogado abaixo assinado, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal, interpor os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos motivos que a seguir passa a expor.

I – DOS FATOS

O réu foi condenado como incurso no artigo 155 do Código Penal, na forma qualificada, a uma pena de reclusão de 2 (dois) anos, substituída por uma pena restritiva de direitos e multa, sendo fixado o regime inicial de cumprimento aberto. Vossa Excelência na parte da fundamentação, admitiu expressamente, que se tratava de caso de aplicação do privilégio previsto no § 2o do art. 155 do CP, porque o prejuízo da vítima era de R$100,00 (cem reais), devendo, em face da primariedade e bons antecedentes, do acusado, ser o mesmo condenado à pena mínima. Como se percebe as fls nº____, no dispositivo aplicou pena diferente do que fundamentou, havendo claro erro material que deve ser corrigido via embargos de declaração. II – DO DIREITO

Não agiu com costumeiro acerto Vossa Excelência, senão