Peça de Mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO W

PARTIDO POLÍTICO DOS TRABALHADORES SOCIALISTAS - PPTS, devidamente presentada por seu diretório nacional, por meio do seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato incluso, com endereço profissional..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, com pedido de liminar, em face do GOVERNADOR e do ESTADO W, representados por seus representantes legais, pelos motivos abaixo expostos;

I – DOS FATOS

A Assembleia legislativa do Estado W editou o projeto de lei n. 87/2013, qual fora promulgado pelo governador do Estado.
Ocorre que esta lei estadual que visa à formação humanística dos alunos do ensino médio é inconstitucional, pois a lei supracitada está violando o direito líquido e certo a liberdade de associação, ao passo que estabelece:

“Art. 1º. O concluinte do ensino médio na rede pública estadual deverá associar-se a uma entidade de defesa e promoção dos direitos humanos, devidamente reconhecida pela secretaria estadual de direitos humanos, como condição para obtenção do diploma e certificado de conclusão do curso.”

Destarte, denota-se a obrigação de associação dos alunos do ensino médio, afrontando assim o dispositivo constitucional.
Aliás, a lei no seu artigo 2, menciona a proibição às associações efetuarem cobranças aos seus associados, contrariando assim entendimento Jurisprudencial.
E ainda, a referida lei exige que os egressos do ensino médio tenham um atestado de formação, subscrito pelo presidente da associação, para a expedição do título de conclusão do ensino médio, sendo, portanto, desde já inconstitucional.
Eis as razões da presente demanda.

II – DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE

A concessão do mandado de segurança será sempre para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e nem por habeas data, conforme artigo 5, LXIX, da