Peça de habeas corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 2O VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

FELIPE DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nºxxxxxx, com endereço profissional indicado no rodapé, onde recebe avisos e intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa., invocando os benefícios do art. 5o, §1º e 7o, III, da Lei nº. 8.906/94, e com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXXXXXXX IFP/MG, inscrito no CPF sob o nº. XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXX, XX, XXXXXXXX, CEP 28890-000, xxxxxx/RJ, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS O Paciente foi preso em flagrante no dia XX de agosto de 2008, pela suposta infringência ao art. 180, caput, do CP, encontrando-se à carceragem, como se depreende dos autos do Auto de Prisão em Flagrante, em anexo. De acordo com o que consta nos autos do APF, policiais civis da 15a DP – DECON (Especializada do Consumidor), arrecadaram no interior da Academia de Ginástica, duas ampolas de anabolizantes, que estavam dentro de um armário do escritório da referida academia. A prisão em flagrante foi comunicada ao MM. Juiz de Direito da Vara Criminal xxxxx, nesta data, sem que se tenha notícia que o mesmo fora feito ao Ministério Público, simultaneamente, na forma do que dispõe o art. 306, §1o, do CPP, na nova redação determinada pela Lei 11.449/2007. Intentada a liberdade provisória, não foi possível se despachar diretamente com a Juíza, tampouco com a promotora criminal, pois que não se encontravam na Comarca. De toda sorte, uma vez distribuído e remetido a comunicação do flagrante ao gabinete do magistrado, tem-se