Peça de contestação

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a)
JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE - RS

PROCESSO N° _______________

CLODOALDO, qualificado na inicial, por seu procurador regularmente constituído e abaixo subscrito, nos autos da AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL que lhe move RIVALDO, já devidamente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para, com fundamento nos arts. 297 e s. do Código de Processo Civil, apresenta sua CONTESTAÇÃO, consubstanciada nos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

I – RESUMO DA INICIAL

O presente processo originou-se de pedido de ressarcimento por danos materiais em ação de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito com veículo oficial da União, conforme exposto na inicial.
Alega o requerente que sua motocicleta foi completamente destruída ao ser atingida em acidente envolvendo veículo oficial do Ministério Público da 4ª Região Federal, cujo motorista era o Requerido.
Fundamenta sua ação alegando responsabilidade concorrente do Requerido, funcionário público federal, e da União Federal, requerendo a condenação de ambos ao ressarcimento dos danos materiais em seu veículo.

II - PRELIMINARMENTE

1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA:

O Requerido é parte passiva ilegítima para ser demandado pelos seguintes motivos:

a. conforme se extrai de nossa carta Magna o dever de indenizar e a responsabilidade de ressarcir danos causados por agentes públicos durante a execução de suas atribuições, ou seja, durante a execução de suas atividades normais, impõem-se ao Estado em decorrência de sua responsabilidade objetiva, conforme consagrado no Art. 37, § 6º que dispõe:

“as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

b. ainda, preceitua o