Peça Civil

956 palavras 4 páginas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE

MANOEL ANGÉLICO, brasileiro, solteiro, servidor público estadual, CPF: 366.956.166-15, RG: M1478745, domiciliado na Rua da FDCL, nº 1000, bairro do Exame, Conselheiro Lafaiete, Minas Gerais, CEP 36400-000 vem, respeitosamente, por intermédio de suas advogadas Ana Luísa Aladim (OAB nº123456) e Sarah Curty Freitas (OAB nº 789101) (procuração anexa), com escritório profissional na Rua dos Estudantes, nº 234, sala 201, bairro da Aprovação, nesta cidade, onde recebem intimações e notificações, com fulcro no artigo 14 da LEI 9099/1995, apresentar

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS

em face de ANTÔNIO SONOLENTO, brasileiro, casado, empresário, CPF: 098.765.432.12, RG: M-9.453.443, domiciliado na Rua dos Advogados, nº 123, bairro do Judiciário, nesta cidade, pelos seguintes motivos de fato e direito expostos a seguir:

DOS FATOS

No dia 12 de dezembro de 2014, às 12 horas, o Requerente trafegava no cruzamento (Cruzamento, segundo o Código de Trânsito Brasileiro: interseção de duas vias em nível) da Avenida Primavera e Rua Lírio, nesta cidade, sentido bairro – centro, quando teve seu veículo, um Honda Civic, ano 2010, placa ABC 4321, de propriedade do Requerente (documento em anexo) abalroado pelo veículo Audi A3, de placa HHH 3333, guiado pelo Requerido. O Requerente trafegava em sua mão de direção, em via preferencial, quando o Requerido, não observando a placa de PARE e conduzindo seu veículo desatentamente, colidiu com o veículo do Requerente, ocasionando assim, danos de elevada monta ao Requerente. O incidente ocorreu em local próximo ao Posto de Gasolina “Alvinegro”, cujos funcionários presenciaram o ocorrido. Um deles foi o responsável pelo acionamento da Polícia Militar. Após a chegada da Polícia Militar, foi lavrado o Boletim de Ocorrência de número 1212/2014 (em anexo) que destaca o ocorrido além de elencar os danos ocorridos no veículo Honda:

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EXAME 112 – CIVIL PONTO 1 Leonel e sua mulher Maria, domiciliados no bairro de Pinheiros, em São Paulo, adquiriram, há dez anos, um terreno com 40.000 m², no bairro de Itaquera, na mesma cidade. Nesse período o imóvel foi alugado duas vezes, mas hoje encontra-se vazio há seis meses, época em que a última locação foi desfeita e o imóvel devolvido aos proprietários. Há cerca de quinze dias um vizinho do imóvel telefonou para Leonel, noticiando que o terreno fora parcialmente invadido por Sólon….

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acórdão: 19/01/06). Além disso, como o valor depositado a menor para os poupadores permaneceu em poder das instituições bancárias, a devolução deste é medida que visa repelir o enriquecimento sem causa, fato este expressamente vedado pelo Código Civil Brasileiro: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. O próprio Tribunal de Justiça de Minas Gerais se pronunciou sobre….

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profissão..., estado civil..., portadora da Cédula de Identidade Rg nº ..., inscrita no CPF ..., residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., CEP ..., Bairro ..., Rio de Janeiro/RJ, vem, por seu advogado subscrito (procuração incluso) mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, promover, com fundamento no artigo 839 do Código de Processo Civil, a presente. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR contra Flávio, nacionalidade..., profissão..., estado civil..., portador da Cédula….

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSO: 2008014125 Aldo, qualificado nos autos,por meio de seu advogado que subscreve o presente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.105, III, alínea “a” e “c” “c”, da Constituição Federal, interpor o presente RECURSO ESPECIAL Contra o v. acórdão de fls____, proferido por esse….

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1592 palavras | 7 páginas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Processo n.º: XXX SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, já qualificada nos autos em epigrafe, por seu representante legal JOÃO BRASIL, por seu advogado infra-assinado, inconformada com o respeitável Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.ª XXX, pela 5ª Turma deste Egrégio Tribunal, vem, mui respeitosamente, tempestivamente, interpor, RECURSO ESPECIAL, com fundamento….

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reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo : Saraiva, 2009) Conforme os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),….

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Excelência deverá dar-se por incompetente, determinando a remessa dos autos à livre distribuição para uma das varas cíveis daquela região. II – Do Litisconsórcio Passivo Necessário De acordo com o art. 47, paragrafo único do código de processo civil, se faz litisconsórcio necessário quando por disposição de lei ou pela natureza jurídica, o juiz tiver que decidir a lide uniformemente para todas as partes, assim, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo….

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OAB SP EXAME DE ORDEM QUESTÕES DE DIREITO CIVIL EXAME PRÁTICO PROVAS 106 A 127 . COMPILADAS PELO PROF. EDSON PEREIRA BUENO LEAL . CIVIL OAB 106 Antônio alugou de Benedito um imóvel residencial situado na cidade de Campinas, celebrando contrato escrito de 48 meses de duração. Decorridos 36 meses, o aluguel pago por Antônio a Benedito tornou-se muito alto (R$ 5.000,00) em relação aos aluguéis de imóveis existentes na região, com as mesmas dimensões, que estão sendo oferecidos à locação entre….

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