Petróleo como bem ambiental

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  • Publicado : 3 de agosto de 2012
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O PETRÓLEO COMO BEM AMBIENTAL
Para a compreensão do petróleo como bem ambiental é preciso antes fazer algumas ponderações em relação ao bem ambiental.
Para iniciar a análise do bem ambiental, deve-se partir do art. 225, da CF/88, que assim disciplina:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Através da referida norma constitucional, pioneira na história do direito constitucional brasileiro ao estabelecer o direito ao meio ambiente, pode-se destacar que esse direito ao meio ambiente se refere à existência de uma relação jurídica (vínculo entre pessoas, que tem nos bensjurídicos o seu ponto de incidência) que envolve um bem – o chamado bem ambiental, e tendo em vista sua relevância, deve ser defendido e preservado pelo poder público e pela coletividade, e consequentemente assegurado seu uso não só para as presentes, mas também para as futuras gerações.
A Constituição Federal de 1988 define o que é bem ambiental e configura nova realidade jurídica disciplinandobem que não é público nem particular.
Como uma terceira espécie, o bem ambiental, também chamado de bem difuso, vem inaugurar um novo aspecto nas relações de direitos e deveres estabelecidas até então. Trata-se de um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, ou seja, espécie de bem que não pertence ao Estado, como o bem público e não é suscetível de apropriação por umparticular como o bem privado.

Assim, não restam dúvidas da existência em nosso ordenamento jurídico de uma terceira categoria de bem, que é o difuso, cuja titularidade (o povo) é diferente da titularidade do bem público (o Estado).
Após a segunda metade do século XX, os bens de natureza difusa passaram a ser objeto de preocupação na seara jurídica, como conseqüência da formação de umasociedade de massa.
Constatou-se que havia um abismo criado entre o público e o privado e que esse abismo era preenchido pelos direitos metaindividuais, surgindo então os bens de natureza difusa.
Com o advento da CF/88, deu-se início uma nova categoria de bens de uso comum do povo e essenciais à sadia qualidade de vida, que não se confundem com bens privados ou bens públicos.
A lei 8078/90, Códigode Defesa do Consumidor, criou a estrutura que fundamenta a natureza jurídica do bem difuso, definindo-o como transindividual, sendo seus titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato – interesses difusos – art. 81, parágrafo único, I da lei 8078/90. Aludido bem não pode ser fracionado por sua natureza, por determinação da lei ou por vontade das partes.
Antes daexistência do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pela classificação dos bens era exclusiva do Código Civil, que reconhecia somente a existência de duas espécies: os públicos e os privados.
Assim, quando o art. 225 da CF mencionou ser o meio ambiente bem de uso comum do povo, entendeu-se de imediato que se enquadraria no art. 66, I do Código Civil vigente a época (1916), como bem público.Porém, à partir de 1990, com a entrada em vigor da Lei 8078, o direito difuso passou a ter uma definição legal, refletindo na Constituição Federal e o ordenamento jurídico passou a considerar a existência de três distintas categorias de bens: os públicos, os privados e os difusos.
Importante ressaltar que os bens ambientais não são propriedade de qualquer dos entes federados (Por ex. rios,lagos, petróleo, não são da União). Esses entes são apenas administradores/gestores dos bens ambientais, que pertence à coletividade. Possuem apenas o domínio do bem ambiental, que para ser explorado necessita da autorização do ente federado, que é o responsável pela gestão do bem, devendo sempre zelar pela sua não degradação.
O art. 225 da CF informa que o meio ambiente ecologicamente...
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