Petição

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NITEROI

MARIA DAS DORES, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade 123.456 IFP/RJ, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Avenida Amaral Peixoto, nº 458, apto. 702, por seu advogado, adiante assinada, ut instrumento de mandato judicial incluso, estabelecido na Rua Ernani Muniz de Andrade nº 332, Maricá, vem, com as homenagens devidas, apresentar. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

contra JOAO AGRIPINO, residente na Rua 1, nº 1, Niterói/RJ, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I - DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi contratada pelo Reclamado em 01/01/2010, para exercer a função de empregada doméstica. Em 01/12/12, foi despedida sem justa causa e sem o pagamento das verbas rescisórias e sua carteira de trabalho nunca foi anotada pela Reclamada.
Seu último salário correspondeu à quantia de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais).
II - DO HORÁRIO DE TRABALHO
Quando começou a trabalhar para o Reclamado em 01/01/2010, a Reclamante cumpria a seguinte jornada de trabalho: de segunda à sexta, das 7:00 às 18:00 H; e aos sábados, no mesmo horário.
Isto posto, são devidas as horas extras, excedentes das 8 horas diárias e da 44 horas semanal, e adicional noturno, com os devidos acréscimos, sendo que deverão refletir nos RSR, férias, terço de férias, FGTS e demais verbas.
III - DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E EM FERIADOS
Considerando o teor da Lei nº 7.415 de 1985, em seu art. 7º, alíneas "a" e "b", o descanso semanal remunerado deverá ser pago computando as horas extraordinárias habitualmente prestadas.
A Súmula 172 do E. T.S.T. é pertinente, "in casu":
"COMPUTAM-SE NO CÁLCULO DO REPOUSO REMUNERADO AS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS."
IV - DAS FÉRIAS
A Reclamante durante todo o período de labor nunca recebeu as férias, portanto são devidas as férias deste