Petição

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de São João del Rei/MG

LUIZ ALBERTO DE MEDEIROS CARDOSO, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, portador da Carteira de Identidade nº MG 15.350.543, expedida pela SSP/MG e inscrita no CPF com o nº 089.906.736-07, filho de Luiz Alberto Morais Cardoso e Denise Borges de Medeiros Cardoso residente nesta cidade na Rua José Procópio, nº 190, no bairro denominado Caeira, CEP 36.307-060, vem perante V. Exª, por sua advogada, infra-assinada, “ut” instrumento de Mandato, com endereço constando no impresso, propor a presente ação com fulcro nos artigos na Lei 8.078/90 (CDC), Lei 9.656/98 e 5º da CRFB.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL

em face de UNIMED – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF com o nº 25329079000120, endereço na Av. Hermílio Alves, nº 210, bairro Centro, São João Del Rei/MG, CEP 36.307-328, que deverá ser representada na forma de seus estatutos sociais, para a restituição de despesas com exame médico necessário, constatável e urgente e reparação por dano moral sofrido pelo requerente, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.

Da Competência

Esclarece ser competente para acolher a presente demanda o foro da Comarca de São João del Rei, vez que é o domicilio da empresa ré, e em se tratando de demanda fundada no direito consumerista não resta dúvida que a lei faculta ao consumidor a escolha do foro, conforme descrito no art. 93 da Lei 8.078/90.

Dos Fatos

O requerente, como se comprova pela juntada do incluso cartão da UNIMED 01520313000183106, aderiu ao plano de saúde há alguns anos.

O requerente sempre cumpriu a sua contrapartida no contrato que vem a ser pagar as mensalidades no valor e na data determinada.

O requerente, em Abril de