petição

OR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AOS AUTOS DE Nº _____________(não tem o numero do processo da ação de alimentos nos documentos)

xxxxxxxxxxxxx, brasileira, divorciada, autônoma, portadora do RG nº 6289210 SDS-PE, neste ato assistindo xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, menor púbere, ambos residentes e domiciliados na Rua xxxxxxxxxx, Km-50, xxxxxxxxxxxxxxxx, vem mui respeitosamente ante Vossa Excelência, por seu advogado que ao final subscreve, propor a presente
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS

em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, instrumentista, portador da cédula de identidade nº xxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Vila xxxxxxxxxx, nº02, Ilha xxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

A Reclamante é hipossuficiente, não possuindo condições financeiras de arcar com os gastos ínsitos de um processo judicial, nos termos do art. 14, parág. 1, da Lei 5.584/70, e das Leis 1.060/50 e 7.115/83, bem como pelo artigo 790, parág. 3, CLT.

Com a palavra o STJ, acerca da gratuidade jurídica para pessoas físicas:

EMENTA: (...) 1 – Preliminarmente, é de se deferir o pedido de concessão do benefício da gratuidade jurídica, considerando-se tratar de recorrente pessoa física que, via simples petição alegando hipossuficiência econômico-financeira, assim o requer. Precedentes: AgRg no Ag 1.345.625/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.2.2011; REsp 1.211.838/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10.12.2010. (grifou-se)

DOS FATOS

Conforme termo de audiência, processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, ação de guarda, foi homologado acordo entre as partes, onde ficou acordado que o genitor pagaria a título de pensão alimentícia, a importância de 13% (treze por cento) de seus vencimentos. Ocorre que a quantia anteriormente