petição

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL REI – MG

ALZIRA EVARISTO DO NASCIMENTO-ME, nome fantasia CONSTRUFORTE-ME, empresa privada inscrita no CNPJ 12.995.433/0001-03, com endereço na Av. Trinta e Um de Março, nº 2361, Bairro Colônia do Marçal, São João Del Rei – MG, CEP 36.302-258, representada por ALZIRA EVARISTO DO NASCIMENTO, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF 859.023.578-53, RG MG 5.696.877 SSP/MG, filha de Aldevino Evaristo e Alice José da Silva, residente e domiciliada na Av. Trinta e Um de Março, nº 2322, Bairro Colônia do Marçal, São João Del Rei – MG, CEP 36.302-258, por meio de suas procuradoras, vem perante V. Exª propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANO MORAL

em face de AGOSTINHO GOMES FERREIRA, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF 284.521.006-04 e RG M 3.845.805 SSP/MG, com endereço na Av. Leite de Castro, nº 430, Bairro Fábricas, São João Del Rei – MG, CEP 36.301-180.

FATOS

Em 10 de Abril de 2013, a requerente fez um contrato de locação com o requerido referente a um imóvel situado na Av. Trinta e Um de Março, nº 2361, Colônia do Marçal, São João Del Rei – MG, CEP 36.302.258.

Prestou no dia 19/04/2013, como fiança, 2 (dois) cheques caução no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo cada um deles R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) nº 900110 com data de 20/04/2013 e nº 900111 com data de 20/05/2013, que ficaria em poder do locador para que ao final da locação fosse devolvido à locatária ou descontado os dois últimos aluguéis.

Entretanto, em 19/04/2013 e em 20/05/2013 o locador apresentou os cheques e os recebeu agindo de má fé e descumprindo cláusula contratual, pois a locatária pagou os referidos aluguéis (recibos anexos) e teve seus cheques caução descontados. Pagou duas vezes dois aluguéis.

Findo o contrato com o locador, este deveria devolver os cheques caução como previsto no