petição

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27/05/13

LFG: Lei 12.258/2010: Monitoramento Eletrônico

Lei 12.258/2010: Monitoramento Eletrônico
Texto de : Luiz Flávio Gomes

Data de pub licação: 21/06/2010

LUIZ FLÁVIO GOMES
Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP,
Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG e Co-coordenador dos cursos de pós-graduação transmitidos por ela. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).
Twitter: www.twitter.com/ProfessorLFG. Blog: www.blogdolfg.com.br.
Como citar este artigo: GOMES, Luiz Flávio. http://www.lfg.com.br - 21 de junho de 2010.

Monitoramento Eletrônico.

Disponível em

LEI 12.258/2010: MONITORAMENTO ELETRÔNICO
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.
Observação preliminar: logo que foi publicado o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional (e enviado ao Presidente da República para sanção) lançamos, no nosso blog, a proposta de construir uma obra coletiva sobre o tema. Dentre tantas outras, destaco as seguintes contribuições: de Joaquim Leitão
Júnior, Flávia Adine Feitosa Coelho, Fabíola Toma Giannini, Leopoldo Grecco Lisboa, Luana Souza Delitti e
Ricardo Avelino Carneiro. A elas farei referência neste trabalho, em cada momento oportuno. Em razão da quantidade exorbitante de vetos, o projeto acabou sendo quase que totalmente mutilado. As contribuições citadas deverão ser reconstruídas (e depois vamos publicar cada uma delas no nosso blog). Também merece especial referência a contribuição de Ivan Marques da Silva, que registrou suas primeiras observações à lei na nossa TVLFG.com.br.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o (VETADO). O

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