petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DE BENEFÍCIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

……………………… (nome completo), ………… (nacionalidade), ………….. (estado civil), ……………. (profissão), portador da cédula de identidade RG no ……………., inscrito no CPF/MF sob no …………., residente na ………………… (endereço completo: rua [av.] ………., no ….., complemento ………, bairro ……….., cidade ………, CEP………, UF……..), por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc….) e ao final assinado, com escritório profissional na ……………. (endereço completo: rua [av.] ………, no ….., complemento …….., bairro ……., cidade …….., CEP……, UF …….), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar a presente
JUSTIFCAÇÃO ADMINISTRATIVA pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor:

I – DOS FATOS
O Requerente exerceu função de …………, durante o período de ………. à ………… Toda a labuta desempenhada era na lavoura como ………..

Depois do falecimento dos pais, que também eram proprietários de uma área rural, conforme documento em anexo (doc….), o requerente passou a trabalhar em regime de economia familiar, porém sem qualquer anotação em carteira de trabalho.

Atualmente o requerente precisa justificar o período de trabalho rural para efeitos de aposentadoria junto à Previdência Social.

Assim, na aceitação da justificação administrativa o Requerente poderá ver somado todo o período trabalhado e necessário para a obtenção do benefício.

II – DO DIREITO

A legislação própria da previdência versa que a comprovação de atividade rural é obrigatória a partir de ……………

Nosso tribunal já decidiu que tal prova pode ser feita através de via administrativa, como abaixo transcreve:
“……………….” (transcrever ementa).

III – DO PEDIDO

Diante do exposto e com fundamento no art. 861 do Código de Processo Civil, o acolhimento da presente Justificação para constituição de prova dos fatos alegados com a concessão da aposentadoria.

Requer provar o alegado por todos