PETIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX – ESTADO DE SÃO PAULO.

XXXXXXXXX, brasileiro, casado, policial militar, portador da cédula de identidade R.G. nºXXXX e inscrito no CPF/MF nº XXX-49 , residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, na cidade de São Paulo-SP, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.), tendo seu escritório profissional situado na XXXXXXXXXX, onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282 e 273 CPC, e artigo 5º, V e X da CF/88, artigos 461 caput, § § 1º e 3º do Código de Processo Civil, artigos 11 e 12 da Lei n. 7.347/1985 c/c artigo 84, § 3º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor e artigos 186, 927, 402, 404 e 405 do Código Civil c/c propor a presente.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA MÔNICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 05.828.792/0001-00, com sede a AV EXPEDITO QUARTIERI, 2100 - MIRANTE - CEP 13802-100, em Mogi Mirim-SP, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

O Autor é legitimo proprietário do imóvel residencial, matricula n° 60.746, situado a AV EXPEDITO QUARTIERI, 2100 - MIRANTE - CEP 13802-100, casa n° 117 em Mogi Mirim-SP, no Condomínio Santa Monica.

Excelência, não querendo nesta seara adentrar o debito existente entre as partes que perdura, até porque a ré possui meios próprios para estar cobrando tal inadimplência, fato é que o Autor está tendo cerceado o seu direito de acesso a propriedade em razão da aludida divida.

A esse respeito o Autor atualmente atravessa grave crise financeira e depende do seu imóvel como fonte de renda para sustento próprio e de sua família, bem como para continuar arcando com suas despesas, entre elas a