petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – S.P.

FULANO, brasileiro, casado, nascido em 29 de Março de 1982, portador da Cédula de Identidade nº XXXXXXXX, inscrito no C.P.F. nº XXXXXXXXXXX e da C.T.P.S. nº 3XXXXXX, série: 00248ª/S.P., P.I.S. nº XXXXXXXXX, nome da mãe: , residente e domiciliado na Rua TAL, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada e bastante procuradora infra-assinada, com fulcro no artigo 840, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente:
R E C L A M A Ç Ã O T R A B A L H I S T A a ser processada pelo rito ordinário, em face de ACICRANO, inscrita no C.N.P.J. nº XXXXXXXXXXXX situada na Avenida TAL, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir articuladas:

Inicialmente, esclarece o RECLAMANTE que, conforme o artigo 625-A da C.L.T., que instituiu a Comissão de Conciliação Prévia para as partes, por se tratar de uma faculdade, procura-se o Poder Judiciário para a solução de seu conflito.

A lei não pode restringir o acesso ao Poder Judiciário sob pena de ferir o disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, sendo que não existe a obrigatoriedade de submeter-se o obreiro à citada Comissão de Conciliação, pois, se esse fosse o entendimento, estar-se-ia afrontando o princípio insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que, por disposição constitucional, nem mesmo a lei pode excluir do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS

3-) O RECLAMANTE, embora contratado pela empresaXXXXXXXXXXX, sempre prestou serviços em proveito da empresa XXXXXXXXXXXXX, sendo que quem realizava seus pagamentos, através de transferências bancárias era a empresa XXXXXXXXXXX o que deixa caracterizada a existência de solidariedade passiva para