petição

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE
LOTEAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara Cível da
Comarca de ...., Estado de ....

TÉRCIA, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., RG ...., CPF
...., residente na rua ...., n. ...., bairro ...., na cidade de ...., por seu advogado ao final firmado, vem, com respeito e acatamento de estilo à douta presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE
LOTEAMENTO

Em face de (nome do réu, qualificação e endereço), conforme razões a seguir aduzidas:

1 - O réu registrou loteamento do imóvel constituído pela seguinte gleba, matriculada sob nº, no ____ Ofício de Registro de Imóveis desta
Comarca (doc.):

" (descrever a gleba loteada)"

2 - O loteamento foi registrado no ___ Ofício de Registro de Imóveis, sob nº ______ (doc.), e teve a aprovação do Poder Público Municipal, por meio do Decreto Municipal nº ______, de ____________ (doc.), publicado ____________ (doc.).

3 - Ocorre que um dos requisitos para o registro do loteamento no
Registro Imobiliário, conforme art. 18 da Lei Federal nº 6766/7000, inciso VII, é a declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.

8 - O referido documento foi apresentado pelo réu, ao Oficial do
Registro Imobiliário, todavia foi obtido de forma fraudulenta, pois a assinatura constante na retromencionada declaração não é a da autora, consorte do réu e loteador.

5 - A autora está em processo de separação do réu, cuja gleba de terra pertence ao patrimônio do casal, tendo sido acordado pelos cônjuges, informalmente, que a referida gleba será doada aos dois filhos do casal, por ocasião da partilha dos bens.

6 - Sendo essa a avença, a autora discorda do parcelamento pretendido, motivo que levou o réu a falsificar sua assinatura na declaração. Em face ao exposto, requer-se a instauração do