Petição

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Livro111_

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Os MEIOS DE DEFESA OU AS
EXCLUDENTES DA
RESPONSABILIDADE CIV1L
Sumário: 107. O estado o exercício

regular

gaL 109. A culpa exclusiva causador e o estrito

da vítima.

contratual

cumprimento

aquiliana.

o falO de terceiro.

111. Caso

fortUito

irresponsabilidade

ou de não indenizar

\10.3 maior. e a

O fato de lerceiro

110.4. A denunciaçao e força

le-

1 10 1. O

1\ 0.2. O fato de terceiro

do u'ansportador.

em casos de responsabilidade

defesa.

do dever

I 10. O fato de terceiro.

direto do dano e o ato de terceiro.

responsabilidade

lOS. A legítima

de necessidade

de um direito

da lide e

112. CLíusula

de

1 I:' A prescrição

107. O estado de necessidade
No direito brasileiro, a figura do chamado "estado de necessidade" é delineada pelas disposições dos ar1S. 188, 11, 929 e 930 do
Código Civil.
Dispõe o primeiro não constituir ato ilícito "a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a tim de remover perigo iminente". E o parágrafo único completa: "No caso do inciso lI, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tomarem absolutamente necessário, não excedendo os limjtes do indispensável para a remoção do perigo". É o estado de necessidade no âmbito civil.
Entretanto, embora a lei declare que o ato praticado em estado de necessidade não é ato ilícito, nem por isso libera quem o pratica de reparar prejuízo que causoul. Se um motorista, por exemplo, atira o seu veículo contra um muro, derrubando-o, para não atropelar uma

I. Silvio

Rodrigues,

Direito civil, Saraiva,

1975, p:-29:-

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criança que, inesperadamente, lícito e mesmo nobilíssimo,

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surgiu-lhe à frente. o seu ato, embora não o exonera de pagar a reparação do

muro. Com efeito, o art. 929 do Código Civil estatui que, se o dono da coisa (o dono do muro) destruída ou deteriorada não for culpado do perigo, terá