petição

OI MÓVEL S/A, qualificada nos autos da Reclamação que lhe move FABIANO PENALVA VERDOLIN, feito em referência, neste ato representada por seus procuradores subscritos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, irresignada com a decisão, interpor, tempestivamente o presente RECURSO INOMINADO, fazendo-o com espeque no art.º 5, LV, da CF, no art. 41, da Lei nº 9.099/95.
Requer a juntada das inclusas guias de preparo devidamente recolhidas.
Outrossim, exercido o juízo de admissibilidade e em face dos relevantes fundamentos que amparam o recurso, requer a sua remessa à Turma Recursal, com as inclusas razões e que o presente recurso seja recebido em ambos efeitos.

I – DA DECISÃO RECORRIDA:

A empresa recorrente insurge-se contra decisão proferida pelo MM magistrado a quo, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pela parte recorrida, conforme excerto transcrito:

DECISÃO:

Com devido acatamento, a respeitável decisão merece ser reformada eis que violou direitos da recorrente, conforme restará demonstrado nas linhas que seguem.

II – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO INOMINADO:

É tempestivo o presente recurso, eis que a publicação da sentença que se deu em 19/05/2014 (segunda-feira), iniciando a contagem do prazo em 20/05/2014(terça-feira), findando o prazo recursal no dia 29/05/2014 (quinta-feira).

Logo, como o presente Recurso Inominado foi protocolizado dentro do referido prazo, não resta, portanto, quaisquer dúvidas acerca da sua tempestividade.

III – ASPECTOS FÁTICOS IMPORTANTES PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO

Inicialmente, faz-se necessário tecer breves considerações acerca da ação proposta pela parte recorrida, para a completa e necessária análise da sentença proferida, bem como os motivos pelos quais a mesma merece ser reformada por esta C. Turma Recursal.

Observando os eventos narrados à parte recorrida ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de