PETIÇÃO

EXMO (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DO (A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO MEIER –COMARCA DA CAPITAL –RJ

QUALIFICAÇÃO COMPLETA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COMPESAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, CNPJ nº 90400888/0001-42, pessoa jurídica de Direito Privado, sediada na Rua Doutor Braulio Gomes, 36, 10º andar – República – São Paulo – SP, CEP nº 01.047-020, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O autor foi cliente correntista da empresa ré, do período de 07/2013 a 17/01/2014, data em que o autor se dirigiu a sua agência e solicitou junto à gerência, o cancelamento de sua conta, estando ciente e quitando todos os seus débitos junto ao Banco réu ( doc. em anexo). O autor informou a gerente de sua conta, que ainda restava uma fatura a vencer em seu cartão de crédito nº 4415.2416.0507.5978, ela prontamente o esclareceu que não haveria nenhum problema, que essa fatura chegaria em sua residência, e que não lhe traria nenhum encargo tendo em vista que a quitação desse débito encerraria de uma vez por todas a relação com a empresa ré. ( doc. em anexo).

Ocorre que, ao tentar fazer um pacote de viagem na agência FLYTUR em 08/02/2014, o autor foi surpreendido com a não aprovação do pacote de viagens, gerando uma expectativa frustrada e lhe causando grande constrangimento, uma vez que o pacote de viagens seria de forma parcelada em boleto bancário e a parte ré era a financeira da agência.

Insta asseverar que o