Petição

448 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA
Alcides Cunha, brasileiro, divorciado, empresário, portador de RG nº 33.450.434-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 204.507.497-75, residente e domiciliado na Rua Dracenas nº 234 – Jardim Paulista – Atibaia – SP, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Atibaia nº 49 – Atibaia Jardim – Atibaia - SP, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do art. 813 e seguintes do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO

contra Horácio Fagundes, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 5.745.912-4, incrito no CPF/MF sob o nº 502.748.996-40, residente e domiciliado na Alameda Flamboyant nº 170 – Jardim Nirvana – Atibaia - SP, com base nas razões de fato e de direito adiante invocadas:

DOS FATOS:
O requerente emprestou ao requerido a quantia no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 20 de novembro de 2013, tendo o requerido se comprometido a quitar o débito em 20 de março de 2014 devidamente corrigido monetariamente.
Em 10 de janeiro de 2014, o requerente recebeu uma carta do requerido, dizendo que está de mudança para a Espanha, mas que tentará honrar o pagamento da dívida na data aprazada, tendo anexado uma nota promissória.
Porém, o requerente foi informado por um amigo em comum, que o requerido está se separando de sua esposa e para tanto está deixando todo seu patrimônio para a mesma e, se mudando em definitivo para a Espanha, tomando o requerido insolvente.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
Verifica-se no caso em tela que o autor é credor da importância citada nos fatos representada por título líquido e certo, porém não exigível, razão pela qual ainda carece de força executiva.
O réu por sua vez pratica inequivocamente, atos para se tornar insolvente, pois, além de tentar alienar todo seu patrimônio, intenta mudar-se para a Espanha definitivamente.
O autor dessa forma, precisa

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