petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3º VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA- ES

Processo nº ...

Linhas Abertas Ltda, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede no endereço ..., por seu advogado abaixo subscrito (procuração anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Ricardo Manuel, com fundamento no art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, combinado com os arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, vem apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS O reclamante foi contratado pela reclamada em 03/07/2004 sendo dispensada sem justa causa em 28/07/2013,recebendo assim, o aviso prévio indenizado, e no dia 02/08/2013 todas as verbas rescisórias a que tinha direito. Ajuizou reclamação trabalhista no dia 12 de setembro de 2013, alegando que cumpria jornada de trabalho de 10 horas de segunda a sexta, trabalhando externamente e sem intervalo para refeição, devendo realizar o mínimo de 10 visitas diárias. Também relata que fazia relatórios mensais de visitas aos clientes e que tinha celular corporativo da empresa, porém, as ligações recebidas de seu superior eram eventuais. Alega que para o desempenho de suas tarefas usava o veiculo da empresa, usando também para fins particulares, assim como todos os outros que exerciam a mesma função era disponibilizado um veiculo. Pleiteia : a) Horas extras e os devidos reflexos; b)sobreaviso; c) salário in natura; d) multa do art. 477,par.8º da CLT.
II- DAS PRELIMINARES A reclamada recebeu a notificação no dia 07/11/2013 (sexta-feira), com audiência designada para o dia 11/11/2013 (segunda-feira). De acordo com a regra dos prazos processuais no art. 775 da CLT, exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento, considerando que o dia 08/11/2013