PETIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DA CAPITAL RIO DE JANEIRO/RJ

Fulano de tal ........................, brasileira, viúva, funcionária pública, portadora da Cédula de Identidade nº .......- Detran /RJ e CPF nº:............, residente e domiciliado na Rua ................, Rio de Janeiro/ RJ CEP: ........, neste ato representado por seu advogado constituído, com escritório na ..............Estrada do ................................, Rio de Janeiro/ RJ, CEP: ..... onde recebe notificações vem perante V. Excelência propor a presente,
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos moldes do art. 273 e SS. Do CPC.

Em face de BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 61.186.680/0001-74, com domicílio na Avenida Álvares Cabral, 1707, Bairro Lourdes, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.170-001.

PRELIMINARMENTE Requer que seja deferido por este M.M. Tribunal o pleito inicial para oficiar a Secretária de Planejamento e Gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro a suspender o desconto em folha – contracheque - do valor de R$ 53, 65, (cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos) referente ao empréstimo consignado não solicitado e não utilizado pela requerente.

DA ASSISTÊNCIA GRATUITA Requer a concessão da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a Requerente pessoa pobre, no sentido jurídico do termo, haja vista sua dificuldade financeira, com base no Art. 5º. LXXIV, da Constituição Federal de 1998, concedendo ainda os benefícios do art. 5º, § 5º, da Lei 1060, de 05/02/1950 (conforme declaração de hipossuficiência ANEXADA).

1. DOS FATOS A Requerente não firmou contrato de refinanciamento de empréstimo consignado com a Requerida Instituição financeira Banco BMG., ocorre que a Instituição financeira supracitada, com a autorização da