Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP

DANIELE ...., brasileira, estado civil, profissão, portadora da identidade nº .... ,expedida pelo....., inscrita no CPF sob nº .... ,residente na ...., Campinas-SP ,CEP:.... ,por seu advogado, com seu endereço profissional na ( endereço completo), para fins no art.39,I, Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito ordinário, em face de DIÓGENES ...., brasileiro, estado civil, profissão , portador da identidade nº ..., expedida pelo ...., inscrito no CPF sob nº ..... ,residente na ...., Campinas-SP, CEP: .... e de MARCOS ....., brasileiro, estado civil, profissão, portador da identidade nº...., inscrito no CPF sob nº ....,residente na .....,Campinas-SP,CEP: ......,pelas razões de fato de direito que passa a expor. DOS FATOS:
Em 10/08/2006,a autora empresta o valor de R$ 40.000,00 a Diógenes, representado por uma nota promissória emitida pelo devedor, com vencimento estipulado para 15/10/2008,que deveria ser liquidada no foro de domicílio do devedor, em Campinas-SP.

Ocorre que, a obrigação não foi cumprida no seu vencimento. Daniele, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra Diógenes, que ,no tríduo legal, não efetuou o pagamento da dívida, nem indicou bens a penhora, apesar de regularmente intimado, para tal fim, pelo juiz.

Logo após, a requerente ficou sabendo por Diógenes que em 03/10/2008, doara a Marcos, seu filho, o único bem livre e desembargado que então possuía – um terreno de R$ 45.000,00, agora registrado em nome do donatário, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Imóveis de Campinas-SP

DOS FUNDAMENTOS :

Preliminarmente devemos ressaltar o art.5º da CRFB/88 que nos assegura os direitos fundamentais a seguir expostos :

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos