petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE COMARCA DE _______.

Distribuição por Dependência aos Autos nº: 0000.000.00000-0

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, separado judicialmente, motorista, portador da Carteira de Identidade/RG nº 0000000000, expedida pelo XXX/RJ, inscrito como contribuinte sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXX, S/N lote 10 quadra K, Bairro XXX, Rio de Janeiro, CEP: 00.000-000, por intermédio de sua patrona, com escritório profissional sito à Rua XXXXXXXXXXXXXX, com instrumento de mandato em anexo, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover a presente: AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, separada judicialmente, do lar, portadora da Carteira de Identidade/RG nº 000000000-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrita como contribuinte sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXX Casa D, Condomínio XXXXX, Rio de Janeiro, CEP: 00.000-000, nos termos do art. 1.580 do Novo Código Civil, pelos motivos que passam a expor:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma o Requerente, na forma e sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86.

Por oportuno, informa a procuradora do Requerente, que na forma da lei, suspende a cobrança de honorários advocatícios, com o fito de obter a tutela jurisdicional do Estado, conforme declaração anexada.

II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O requerente se separou judicialmente da senhora XXXXXXXXXXXXXXX, conforme sentença proferida na data de 00/0/0000, a qual foi decretada, por este juízo, tendo esta transitado em