Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE DE _____________

_________________________, brasileiro, maior, solteiro, portador do CPF/MF....., RG. .... - SSP-BA, PIS: ......, residente e domiciliado na ...... -Estado, CEP......, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infrafirmado (doc.anexo), para com baluarte nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, apresentar o presente pedido de

RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA C.C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

em face do INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – (INSS), autarquia federal, de direito publico interno, devendo ser citada na pessoa do seu representante legal na...........

Passando aduzir os fatos e fundamentos a, saber:

I - PRELIMINARMENTE:
JUSTIÇA GRATUITA.

O postulante declara ser pobre, na acepção jurídica do termo, de modo que os parcos rendimentos que aufere são insuficientes para custear as despesas do processo, bem como os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, pelo que requer, desta forma, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, alínea “a”, da CF/88, e da Lei n. 1.060/50.

Em relação ao pedido de assistência judiciária, é pacifico o entendimento jurisprudencial.

In verbis:

ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO- ACESSO A JUSTIÇA –DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – “ Acesso à Justiça – Assistência Judiciária – Lei nº 1.060/50 – CF, artigo 5º, LXXIV – A garantida do art. 5º, LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1060, de 1950,aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se,