petição trabalhista

1703 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ........ VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA – ALAGOAS

RECLAMANTE, brasileira, alagoana, solteira, doméstica, RG: 000000 SSP/AL, CPF: 00000, filha de ...., residente e domiciliada no ....., através de sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional constante da procuração em anexo, aonde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO TRABALHISTA

pelo rito sumaríssimo (Art. 852A e ss. CLT) em desfavor de RECLAMADO, brasileiro, casado, fazendeiro, residente e domiciliado na ..... pelos motivos que passa a expor:

1 - DA JUSTIÇA GRATUITA

Por preencher a autora os requisitos legais então previstos, desde logo suplica que lhe seja concedida os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos das Leis n.º. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86;

2 - DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante foi admitida para exercer a função de empregada doméstica na residência do reclamado em 25/01/2012, e no dia 21/06/2014 pediu demissão, quando percebia o salário de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) por quinzena. Tinha jornada de trabalho de segunda e sábado, sempre das 07:00 horas às 19:30 horas. Até a presente data o reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias.

3 - DA FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS

De acordo com o art.3º da CLT. “considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." A reclamante desde sua admissão trabalhou todo o período sem interrupção, tendo que trabalhar todos os dias avençados, mediante subordinação a seu superior hierárquico. Diante do exposto, deve ser declarado como reconhecido o vínculo empregatício do período de 25/01/2012 a 21/06/2014, ao qual a obreira laborou, tendo assim direito ao registro em sua CPTS e demais anotações.
Requer desta forma que seja a CPTS da reclamante

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