Petição trabalhista

Nome da instituição_____________________________________

Disciplina_____________________________________________

Professor Cássio Bardi da Fonseca

Tema_____________________

Integrantes do grupo: (máximo de 5) ________________________________ ________________________________ ________________________________ ________________________________ ________________________________

Data da entrega ___/___/___

JUNDIAÍ 2012

Compra de Veículo O Senhor Fernando comprou um carro na agência de veículos AVIS, o mesmo pagou a vista o valor de R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), foi solicitado pelo responsável Vagner um prazo de noventa a cento e vinte dias para fazer a transferência do carro para o nome do Sr. Fernando, ele explicou que um dos sócios da agência tinha falecido, e estavam regularizando algumas documentações, mas que a documentação do veículo ficaria pronta bem antes do prazo. Acreditando na boa fé de Vagner, Fernando concordou com a proposta, pedindo apenas um documento especificando estas condições, no entanto o prazo informado já havia passado e a agência não havia feito o prometido. Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade,

segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa. § 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. § 2º Se o crime é culposo; Pena Detenção de um a seis meses ou multa. Dentro dessas circunstâncias Fernando recorreu ao PROCON a fim de solucionar tal problema, passado alguns meses nenhuma providência havia sido tomada. Cansado dessa situação, Fernando e seu advogado Drº Luis foram até a Agência AVIS conversaram com Vagner, e finalmente resolveram tal problema, baseado no Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, com a restituição do valor do veículo.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou