Petição retificação de registro civil

426 palavras 2 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca deespecificar
(Espaço de 10 linhas)
Nome completo do Requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG n° nº e do CPF n° nº, residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, nos termos dos arts. 109 e ss. da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), expondo para tanto o que segue:
DOS FATOS
Conforme comprova cópia da Certidão de Nascimento anexa (doc. nº nº - registro constante da folha nº nº do livro nº nº, sob o assento nº nº do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de cidade), o Requerente é filho de nome completo do pai e de nome completo da mãe.
Ocorre que, por um equívoco do Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil supramencionado, consta no registro do Requerente que seu sobrenome éespecificar, e não especificar, que é o verdadeiro sobrenome de sua família, conforme comprova cópia da Certidão de Casamento de seus pais (doc. nº nº).
Referido erro de grafia impede que o Requerente obtenha a cidadaniaespecificar, pois a legislação daquele país exige que o Requerente comprove sua descendência especificar e tenha o sobrenome com a mesma grafia de seus ascendentes.
DO DIREITO
A Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), em seus artigos 109 e ss., prevê a hipótese de retificação dos registros que contenham erros.
Preceitua o mencionado art. 109, da referida lei: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório.

Desse modo, a pretensão do Requerente encontra respaldo na legislação pátria, tendo o Requerente o direito de obter a retificação do seu registro.
Aliás, a respeito já têm

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