Petição - remessa ao TJ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _____________.

Embargos à Execução n°. ____________
Apenso n°. ____________________

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por intermédio do advogado que esta subscreve, legalmente constituído, vem perante Vossa Excelência expor e ao final requerer o que se segue.

Emana do encarte processual que aos ditos Embargos negou-se provimento; julgamento contra o qual foram opostos Embargos de Declaração que restaram, outrossim, rejeitados (fls. 58-59).

Em decisão de folha 69, este MM. Juízo considerou intempestiva a Apelação interposta pelo Estado, ato continuo, determinando a remessa dos Autos, em sede de reexame necessário, ao Tribunal de Justiça.

Não obstante, transcorrido 06 (seis) meses da prolatada decisão, os Autos do Processo continuam pendentes de remessa, prejudicando a celeridade processual e o direito posto em reanalise.

Vide decisão:

Ante ao exposto, hei por bem de conhecer ambos Embargos de Declaração, ao tempo em que nego-lhes provimento, consoante decisão fundamentado supra. Remetam, os autos, ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cumprindo o determinado à fl.69.

Nesse diapasão, cabe uma pequena exposição dos atos decisórios prolatados nos autos da Ação.

Consta dos autos que o pleito dos autores foi julgado procedente, nos termos da sentença de fls. 143/146 (autos da ação ordinária), que foi confirmada pelo TJ/BA, conforme os acórdãos de fls. 181/190 e 202/207.

Certificado o trânsito em julgado, os autores pugnaram pela execução, pedido acolhido, nos termos da decisão de fls. 269. Desta decisão o Estado da Bahia interpôs Embargos à Execução, fls. 02/05, arguindo a inexistência do transito em julgado, bem como a impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública.

Os Embargos à Execução foram julgados improcedentes, por meio da sentença de