petição inicial

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO - AC

Autos nº: 2015.0033.8827.3782

MARIA MACHADO, brasileira, solteira, aposentada, 65 anos de idade, RG AC12.345.444, CPF: 655.295.888-66, residente e domiciliada na Rua Chiquito Pereira nº 69, Bairro Centro, CEP 70.567-99, na cidade de Rio Branco-AC vem, através de seu procurador signatário propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Contra o ESTADO ACRE, pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, sito. À Av. Cotaxés, nº 777, Bairro Vista Alegre, CEP 70.746-88, na cidade de Rio Branco-AC, pelos fatos e fundamentos de direito infra-aduzidos que se passa a expor:

01. BREVE RELATO DOS FATOS:
A AUTORA é portadora de HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR severa primária (HPP), sendo diagnosticada como uma doença rara e com alta mortalidade, conforme, laudos e demais documentos anexos. Foi submetida a tratamento, estando atualmente em Classe IV, porém, tem havido, PIORA CLÍNICA RÁPIDA E PROGRESSIVA, COM RISCO IMINENTE DE MORTE. Por ocasião do não uso do medicamento, pela falta do referido, eis que somente utiliza desse tratamento através de doações e nas internações, assim que vem sofrendo com a falta de oxigenação, o que é incompatível com a vida e de difícil controle e limitação física.
Foi indicado o uso do medicamento BOSETANA "TRACLEER" com a dose diária de 125 mg via oral em duas tomadas diárias de uso continuo, conforme prescrito pela Dra. Lorrane Souto (documento anexo).
Esta droga foi aprovada pelo ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – e age como inibidores da endotelina. Ademais, há estudos que demonstram que a terapia indicada poderá melhorar muito as condições da autora, e oferecer-lhe senão uma qualidade de vida normal, uma próxima a normal.
Ocorre que, uma caixa com 60 (sessenta), comprimidos, a serem utilizados em um mês CUSTA EM MÉDIA R$15.600,90 (quinze mil seiscentos reais e