PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.

FABIO DA COSTA SILVA, brasileiro, casado, técnico de informática, portador do RG nº 23.542.657-4, inscrito no CPF sob o nº 107.056.937-24, com endereço profissional à Avenida Almirante Barroso, nº 2/ 9º andar Centro – Rio de Janeiro/RJ, vem, pelo advogado que subscreve a presente, com escritório profissional sito à Rua Teófilo Otoni, nº 15/Sl. 201, Centro – Rio de Janeiro/RJ, com fulcro na Lei nº 9.099/95, propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS

em face de CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47, que mantém estabelecimento sito à Rua Av. Presidente Vargas, 1012, Centro – Rio de Janeiro/RJ, CEP 20071-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DAS PUBLICAÇÕES Requer-se seja anotado na capa dos autos e no sistema deste Tribunal o nome do Dr. PAULO ANDRÉ RODRIGUES SANTOS (OAB/RJ 177.351) para fins de direcionamento das futuras notificações e publicações, sob pena de nulidade.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer-se a V.Exa. a concessão do benefício de gratuidade de justiça, em razão da condição de hipossuficiência do Requerente (cf. docs anexos), a impossibilitar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE JUÍZO Nos termos do art. 4º, I da Lei nº 9.099/95, é facultado ao Autor demandar perante o foro em que o Réu exerça atividades profissionais. É cediço que a Ré mantém diversos estabelecimentos espalhados pelo Centro do Município do Rio de Janeiro, inclusive aquele declinado à qualificação. Destarte, de acordo com a prerrogativa legal mencionada, este foro é competente para processar e julgar o presente feito, mormente considerando que o Requerente guarda domicílio profissional também nesta região e que eventual necessidade de se deslocar para foros regionais implicaria em óbices para o