Petição Inicial

1548 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

XXXXXXXXX, brasileiro, portador do CPF: XXXXXX, RG: XXXXXXXX residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX, CEP:XXXXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo), no endereço profissional na Rua XXXXXXXXX, onde recebe as intimações, propor nos termos do artigo 840, §1º da CLT, ajuizar a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de CJF XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXX, com a sede localizada na XXXXXXXXXX, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante encontra-se com dificuldades financeiras para arcar com as despesas judiciais, sem prejudicar o sustento de sua família. Nos termos do artigo 5° LXXIV da CR, o Estado prestará assistência judicial integral e gratuita aos que comprovam insuficiência de recursos. Ainda o artigo 790, parágrafo 3° da CLT, dispões que cabe ao Juiz conceder de ofício ou a requerimento da parte o benefício da justiça gratuita aqueles que percebem salário igual ou inferior a dois salários mínimos. Diante do exposto, requer a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante.
DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA O Reclamante foi demitido sem justa causa no dia 31 de março de 2014, sendo que até a presente data, a reclamada não procedeu com a homologação de sua demissão. Com isso, o reclamante fica prejudicado quanto ao levantamento dos valores a título de FGTS depositados em sua conta vinculada e requerimento do benefício do seguro-desemprego.
Tendo em vista o artigo 769 consolidado, faz jus o reclamante à antecipação de tutela, no intuito de expedição de alvará de levantamento dos valores do FGTS, bem como de liberação do seguro-desemprego.
A jurisprudência também é pacífica no sentido do cabimento da antecipação dos efeitos da tutela,

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