petição inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DO FORO CENTRAL DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ.

Prioridade na Tramitação
Lei 10.741/2.003

XXXXXXI, brasileiro, divorciado, motorista, portador da Cédula de Identidade R.G. nº XXXXXX SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº XXXXXX, residente e domiciliado naXXXXXXXXXX por meio de seu advogado ao final assinado (instrumento de mandato em anexo), com endereço profissional à XXXXXXXXXXXXXX., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 496 do Código Civil, 273, I e artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor:
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO
Pelo procedimento especial da Lei nº 9.099/95 em face deXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos e fatos a seguir aduzido:
1) DOS FATOS
O requerente é pai do requerido, conforme consta nos documentos pessoais anexo.
No entanto, o caminhão de propriedade do requerente, em poder do requerido, foi transferido recentemente para o nome do requerido sem o conhecimento e anuência do requerente, portanto sem o expresso consentimento.
O Requerente é pessoa idosa e possui graves problemas de saúde. Assim, o requerido aproveitou-se da fragilidade de seu pai/requerente dizendo que apenas iria guardar o caminhão, fez com que este assinasse o recibo de transferência.
Descrição do caminhão:XXXXXXXXXXXXXX

2) DO DIREITO
Dispõe o artigo 496 do Código Civil:
“É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”. Grifo nosso.
No presente caso não houve qualquer consentimento do requerente, pelo contrário, o requerido ludibriou o requerente e aproveitou-se da condição de saúde e vulnerabilidade deste.
O caminhão, objeto da discussão é o único bem que o requerente possui, inclusive para realizar poucos fretes que a idade ainda permite.
O Requerente possui mais dois filhos além do requerido: