petição inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE MACAPÁ-AP

Cezar Roberto, brasileiro,..., aposentado, 63 anos, portador da cédula de identidade nº..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº..., residente e domiciliado nesta cidade na Rua Pirapora, nº 88, bairro Cabralzinho, Macapá-AP, CEP..., vêm a este juízo por seu advogado. OAB/AP Nº..., propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra Companhia de Àguas e Esgoto do Amapá/CAESA, concessionária de serviços públicos de fornecimento de água, pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade de economia mista, com sua sede na Rua Debret, nº 121, bairro central, Macapá/AP, CEP..., inscrita no CNPJ sob o nº..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1 DOS FATOS

No dia .../.../2013, o autor foi surpreendido com a visita de um representante da CAESA, que alegou falta de pagamento das contas referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2000, totalizando um total de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). No momento o autor argumentou ao funcionário da empresa que nas datas das referidas contas aludidas o mesmo não residia no imóvel, fato este que pode ser comprovado com certidão do registro de imóveis adquirido somente em 2002. Desconhecendo assim, a dívida apresentada. Acontece que o funcionário de forma grosseira, desconsiderando as proposições do autor foi taxativo dizendo “ou paga agora, ou eu vou cortar a água”. Constrangido frente à situação posta, o Sr. Cesar Roberto, ainda, tentou argumentar que era pessoa de baixa renda, aposentado pelo INSS, percebendo apenas 1 (um) salário mínimo, e que possuía gastos com medicamentos com seu problema de saúde o que inviabilizaria o pagamento imediato da referida dívida. Mesmo diante das dificuldades expostas pelo aposentado, seu fornecimento de água foi suspenso. Sem alternativa, não podendo ficar sem o bem essencial para sua