Petição Inicial

3480 palavras 14 páginas

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS-MG.

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA

ROSANA LEITE CHAMMA DE CARVALHO, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº MG-15.419.418, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 075.436.076-89, residente e domiciliada na Av. Walter Danza, nº 115, COHAB, na cidade de Poços de Caldas/MG, neste ato advogando em causa própria, vem perante este MM. Juízo com fulcro com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de MIKSZA & GROSEVIC LTDA, doravante denominada LOCAL CLUB WEB LTDA - ME, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.151.336/0001-71, na pessoa de seu representante legal, com endereço comercial na Rua Coronel Dulcidio, nº 1632, Centro, Ponta grossa/PR, CEP: 84.010-280, pelos fundamentos fáticos e de direito seguintes:
DOS FATOS:

No dia 10 de Janeiro de 2013 a autora efetuou a compra via internet do produto SMARTHPHONE SAMSUNG, GALAXY SIII, através de site www.localclub.com.br, pelo valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais).
O pagamento foi realizado através do seu cartão de crédito, onde fora debitado em uma vez, conforme documento anexo.

Na propaganda do produto a previsão de entrega era de 15 (quinze) a 40 (quarenta) dias.
No entanto, depois de escoado o prazo, a autora entrou em contato com a ré informando-lhe o não recebimento do produto, conforme se comprova pelos e-mails anexos.
Em resposta, a ré informou que o prazo máximo para a entrega é de 60 (sessenta) dias corridos.

Ao ser informada desse prazo, a autora solicitou o imediato cancelamento da compra, bem como a restituição dos valores pagos, haja vista que se sentiu enganada pela propaganda, conforme documento anexo.

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noções básicas Petição inicial é um ato processual que é utilizado pelo autor do processor para que ele possa exercer seu direito de ação, sendo assim é um instrumento processual. É a primeira peça que compõe os autos de um processo e a forma legal de se iniciar um processo, tem por sua função ativar os direitos de determinado indivíduo mediante a iniciativa do próprio, pois o Poder Judiciário não pode agir por sua própria iniciativa. A pessoa na qual deseja compor uma petição inicial deve explicar….

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INTRODUÇÃO A petição inicial é, antes de tudo, a peça que inaugura o processo, consagrando assim o direito fundamental constitucionalmente protegido no artigo 5º, XXXV, que expõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Em outras palavras, a petição inicial tem a função de impulsionar a tutela jurisdicional. A petição inicial é uma peça processual com características bem especificas que são estabelecidas pelo art. 282 do Código de Processo Civil:….

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Petição inicial Requisitos, instrução, indeferimento e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 1. INTRODUÇÃO Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a, pois prevalece o "princípio da inércia". A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional….

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PETIÇÃO INICIAL Formação do processo Elementos objetivos e subjetivos Estabelece o pedido, o que se deseja ter de provimento com a sentença PETIÇÃO INICIAL A petição inicial garante a formação da relação jurídico-processual Distribuição Uma vez a parte ter proposto a petição não poderá mudar o pedido Pressuposto de constituição do processo / Citação/ Autoridade jurisdicional Processo tem começo, meio e fim Consequências de uma petição inicial imperfeita Vícios….

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1. DA PETIÇÃO INICIAL Inicialmente trataremos de conceituar petição inicial. É comum no âmbito externo às academias, e até mesmo no meio jurídico, confundir-se petição inicial com demanda. No entanto, trata-se de uma relação de forma e conteúdo, conforme leciona Freddie Didier Junior, em seu Curso de Direito Processual Civil (2012): “A demanda é um ato jurídico que requer forma especial. A petição inicial é a forma da demanda, seu instrumento; a demanda é o conteúdo da petição inicial” (p. 437)….

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direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 01. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – 13º SALÁRIO O reclamante, na petição inicial, afirma que não recebeu os valores referentes ao 13º salário de 2008, contudo, não formula pedido quanto à referida verba. (Fato) Segundo estabelece o art. 295, parágrafo único, I, do CPC, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso a petição inicial é inepta quanto 13º salário do ano de 2008, uma vez queo reclamante apenas….

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Petição Inicial “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais da lei” (Art.2º) A função jurisdicional só é exercida mediante provocação da parte interessada, princípio esse que se acha confirmado no art. 262. “O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. A petição inicial é o veículo de manifestação formal, que revela ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional….

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PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é onde o indivíduo reclama a tutela jurisdicional do Estado e assim instaurando o processo convocando o réu, essa manifestação denominamos de demanda e nela constará o pedido do autor sobre determinado assunto que fez ele buscar a providência que poderá vim na sentença de mérito. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Encontramos os requisitos no artigo 282 do Código de Processo Civil, cujo deve ser feita por advogado legalmente habilitado com algumas exceções….

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