PETIÇÃO INICIAL

1466 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, POR DISTRIBUIÇÃO

, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF sob o n° xxx e portador de RG n° xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, Lagoa Seca, Natal°/ RN, CEP xxx vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

Em desfavor da xxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° XXXX, estabelecida na Av. Bernado Vieira, 3775, Tirol – Shopping Midway Mall/L35 1A L.352/352ª, Natal ° Rn, CEP 59015-900, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA JUSTIÇA GRATUITA O autor em virtude da sua total impossibilidade de despender recursos para a mantença da presente demanda judicial, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, evoca o preceito constitucional da justiça gratuita insculpido no inciso LXXIV, do art. 5°, da Constituição da República, e nos termos da Lei n° 1.060/50 e suas modificações pela Lei n° 7.510/86, requerendo o seu deferimento.

DOS FATOS O requerente adquiriu um netbook, marca ARCE, da requerida no dia 08 de fevereiro de 2013 pela importância de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais) dividido em 10 parcelas, conforme faz prova nota fiscal em anexo. (DOC 1). O aparelho foi adquirido com garantia de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) a contar da data de aquisição conforme DANFE (Documento Auxiliar Fiscal Eletrônica) em anexo (DOC 2). Passado alguns meses da aquisição, o parelho começou a demorar na execução de certas tarefas, tais como reprodução de vídeos e músicas, abrir paginas na internet e outras, o que, no primeiro momento, acreditava ser normal, tendo em vista à configuração da maquina. Entretanto, como o passar do tempo, a situação foi agravando-se, chegando ao ponto de que simples digitação no work enseja em travamento do computador. Atualmente, o requerente não consegue mais utilizar o computador, pois

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