Petição Inicial

EXMº. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE ARACAJU - SERGIPE. “LEMBRAI-VOS”
“O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. - Art. 133 da Constituição Federal”

****, brasileiro(a), casado(a), frentista, nascido(a) em 30/10/73, portador(a) da CTPS de nº ***, inscrito no CPF-MF sob o nº *** e no PIS sob nº ****, residente e domiciliado(a) na Rua ****, nº *** – Bairro Atalaia Velha, na cidade de Aracaju (CEP 49.037-000), Estado de Sergipe, por conduto de seu procurador abaixo firmado, devidamente autorizado por procuração(doc. 0l), com Escritório no endereço constante no rodapé desta, onde receberá Notificações e Intimações, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo RITO SUMARÍSSIMO contra o ****, firma inscrita no CGC-MF sob o nº ****, com endereço na Rua Laranjeiras, nº *** – Centro, na cidade de ARACAJU (49.010-000) – SERGIPE, pelos fatos e razões de direito que passa a expor:

IN LIMINE

Nos termos do art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da nossa Magna Carta, cominados com as Leis nº 7.510/86 - art. 4º -, nº 1.060/50, requer, em seu favor, a gratuidade da justiça, por ser nitidamente pobre, não podendo arcar com as despesas judiciais ou/e honorários advocatícios.

1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS

1.1 - DA ADMISSÃO, FUNÇÃO E DEMISSÃO

O(a) Reclamante foi admitido(a) a trabalhar para o(a) Reclamado(a) dia 01/04/98, na função de frentista, permanecendo a trabalhar para o(a) mesmo(a) até o dia 30/04/01, quando foi dispensado(a) sem justa causa.

1.2 - DA FORMA DE REMUNERAÇÃO

O(a) Reclamante era optante pelo regime do FGTS e recebia a importância de R$ 244,40 (duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos) por mês, assim composta: R$ 188,00 de salário base e R$ 56,40 de Adicional de Periculosidade, tendo a sua