Petição Inicial

Petição Inicial
1. Conceito
É um instrumento através do qual o autor requisita a intervenção do poder judiciário na resolução do conflito. É um meio através do qual o reclamante tem de pleitear a jurisdição.
2. Reclamação verbal ou escrita – Art. 840, CLT
A petição inicial pode ser verbal ou escrita, porém a petição inicial verbal precisa da sua redução a termo.
a) Perempção trabalhista – Art. 786, 731 e 732, CLT
Há duas situações de perempção trabalhista:
- Primeira hipótese: No processo civil não se pode mais ajuizar a ação depois de 3 vezes. A perempção trabalhista possui prazo de 6 meses e acontece se por 2 vezes seguidas o autor der causa ao arquivamento da ação pelo não comparecimento a primeira audiência ocorrerá a perempção trabalhista.
Perempção é a impossibilidade do reclamante ajuizar a mesma ação pelo prazo de 6 mesmas.
- Segunda hipótese: não é mais utilizada na prática, mas é cobrada. O empregado que fizer a reclamação verbal deveria reduzir a termo após 5 dias. Só se aplica se o reclamante não comparecer duas vezes na audiência.
3. Requisitos da Inicial trabalhista – Art. 840, §1ª, CLT
- Endereçamento (não se pode colocar comarcas). Trata da competência.
- Qualificação do reclamante e do reclamado. Qualificação mais completa possível, não pode faltar em relação ao reclamante o CPF da parte ou nome da mãe, se não a ação não será distribuída. Qualificação do reclamado deve ter endereço completo é essencial, pois a citação é postal.
- Breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio. É indispensável os fundamentos jurídicos, segundo a jurisprudência. Causa de pedir próxima são os fatos, causa de pedir remota são os fundamentos. Deve ter o pedido, data e assinatura do reclamante e/ou seu representante. Deve-se trazer os documentos na petição inicial.

4. Outros requisitos da petição inicial – Art. 282, CPC
a) Valor da causa – art 2º, Lei 5584/70
O valor da causa não é considerado requisito essencial, pois o Juiz pode fixar o valor de