petição inicial

PETIÇÃO INICIAL: VÍCIOS MATERIAIS E FORMAIS – AÇÃO E PROCESSO – PARECER
REQUERENTE: MARCOS ALGUSTO DA SILVA;
REQUERID0: JANICE MARIA CASTRO DA SILVA;
ASSUNTO: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.

OBJETO: AÇÃO DE DIVÓRVIO LITIGIOSO

CONSULTA: O REQUERENTE VEIO EM NOME DE SEU ADVOGADO PROPOR A PRESENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, ALEGANDO O MESMO, QUE NÃO HÁ, MAS POSSIBILIDADE DE RECONCILIAÇÃO, DEVIDO DESGASTE NA RELAÇÃO CONJUGAL PELA QUAL JÁ ESTAVA INSUPORTÁVEL. SEGUNDO O PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO, O REQUERENTE PEDE O IMÓVEL QUE ESTÁ EM SEU NOME, MAS O CONTRATO ESTÁ NO NOME DA REQUERIDA, OFERENCENDO O REQUERENTE O CARRO DE ACORDO. TAMBÉM PRETENDE COMPARTILHAR DA GUARDA DO FILHO.

RESPOSTA: Expor os fundamentos fáticos e jurídicos: Conforme o Art.1582 CC; Parágrafo único que diz; Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o curador(no caso a mãe do requerente), o ascendente ou o irmão. Portanto o requerente Marcos Augusto da Silva, não poderia propor a ação contra a requerida, por ser agente incapaz; A placa do carro fusca está em contradição em dois momentos do documento expresso; O requerente não tem como prestar alimentos ao filho menor, pois é usuário de droga e está desempregado; o art.1572 CC, inciso IV, fala só do divórcio; já a parte requerida por um só dos cônjuges quem trata é o art.1572CC; também a vara e a comarca de Direito da infância e da juventude não cabe o caso de imóvel, e sim da guarda do filho.

Pelo exposto opino pelo indeferimento, conforme o art. 295 do CPC

Este é o parecer,
Salvo melhor juízo
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