petição inicial
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As partes foram devidamente qualificadas à linha 7 a 10 o que será verificado inclusive a citação dos autos de nº..... A argüição de legitimidade passiva foi feita regularmente, com base nos argumentos apresentados pelo espelho às linhas ...
A prescrição foi alegada e justificada às linhas .... sendo abordada a prescrição trienal, nos moldes do Código Civil.
O mérito abordou devidamente todos os pontos referentes à responsabilidade subjetiva do agente, devendo haver a demonstração de dolo ou culpa, conforme disposto nas linhas ... Desta forma, deve ser atribuída a pontuação .. ao candidato.
Os pedidos foram todos feitos corretamente, conforme se verifica nas linhas ....
Questão 1
a) o candidato demonstrou que é possível sim a imputação de multa pelo TCU ainda que se tratando de instituição privada. Linha ...
b) a natureza de título executivo foi apresentada conforme linhas .... Deve-se, portanto, atribuir a nota ... ao candidato.
Questão 02
a) A possibilidade de interrupção por inadimplemento do usuário foi devidamente demonstrada às linhas ...
b) A não aplicação irrestrita do CDC foi explicada às linhas ... Deve-se, portanto, atribuir a nota ... ao candidato.
Questão 03
a) o candidato explicou a ocupação temporária, explicando sua aplicação, confiorme linhas...
b) foi justificada a indenização nas linhas ... Deve-se, portanto, atribuir a nota ... ao candidato.
Questão 04
a) O candidato demonstrou que a União legisla somente sobre normas gerais de licitações e contratos, ficando as normas específicas a carga dos entes estaduais. Isso se encontra nas linhas ...
b) Conforme o espelho, o candidato informou não poder haver o pagamento de valores pelo parceiro público antes da disponibilização do serviço. Deve-se, portanto, atribuir a nota ... ao candidato.
Além disso, acho que aqueles que, somente para aqueles que erraram, deve ser feito o questionamento do espelho em relação à